POLÍTICA: Câmara confirma regras para financiamento privado

Apesar de os deputados das bancadas do PT, PCdoB e PSB terem tentado uma manobra contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, a Câmara confirmou, na noite desta terça-feira (14), as regras para doações privadas a partidos políticos durante a votação da minirreforma eleitoral (PL 5735/13).

Na semana passada, a Câmara aprovou o texto-base da minirreforma apresentado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com a proposição, empresas somente poderão doar a partidos no máximo 2% de seu faturamento bruto. Essas doações também não poderão ultrapassar R$ 20 milhões. Outra limitação do financiamento privado é que as companhias não podem doar mais do que 0,5% de seu faturamento total para um partido específico.

Na sessão desta terça-feira, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) apresentou uma emenda que proibia as empresas que fizessem doações a candidatos do Poder Executivo (presidente da República, governador ou prefeito) de firmarem contratos com o governo caso o candidato viesse a ser eleito. Na prática, a medida visava coibir, de forma indireta, o financiamento privado.

A emenda, entretanto, foi rejeitada por 231 votos a 191. “Se você estabelece uma punição para uma empresa que doou para um candidato vencedor, você está estimulando que as empresas doem dinheiro como a gente não quer: de maneira ilegal”, argumentou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

Além disso, uma outra proposta que visava baratear as campanhas eleitorais também foi rejeitada pelos deputados na noite desta terça-feira: uma emenda do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) que pretendia diminuir de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões o limite de valor para doações de empresas a partidos políticos nas campanhas eleitorais.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), considerou o limite de gastos muito alto para as campanhas, o que, na sua avaliação, incentiva o modelo de financiamento empresarial. “Esta é exatamente a votação contraditória de quem, com esse discurso hipócrita, fica aqui falando contra a corrupção, mas, na hora de votar, quer o dinheirinho na sua campanha, e qualquer dinheiro que for e de que empresa for”, condenou.

Tentativa

A segunda tentativa de legendas como PT, PCdoB e PSB de tentar acabar com o financiamento por empresas será na sessão desta quarta-feira (15), durante a análise em segundo turno da PEC da reforma política. Na primeira fase de votação, a Câmara constitucionalizou a doação por empresas a partidos políticos.

O PCdoB, por exemplo, pretende apresentar emendas supressivas ao texto-base da PEC da reforma política, medida que é apoiada por Psol, PT e PSB. No entanto, os parlamentares dessas siglas acreditam que dificilmente as doações privadas serão rejeitadas. A análise da PEC da reforma política em segundo turno deve se estender até o final da noite de quarta-feira, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “São sete votações nominais, que precisam de 308 deputados. Vai depender do quórum e se houver ou não sessão do Congresso”, disse o presidente.

Outras mudanças

A Câmara aprovou também um novo teto para gastos de campanha para os cargos de prefeito e de vereador em cidades com até 10 mil eleitores. Os valores máximos poderão ser de 70% do maior gasto declarado na última campanha para o cargo, ou de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador. Valerá sempre o maior valor entre os dois.

Outras mudanças relacionadas à minirreforma eleitoral estão ligadas à regulamentação do uso de carro de som – pelo texto, até carros com tração animal poderão ser usados neste sentido; à limitação a meio metro quadrado o adesivo de propaganda partidária que pode ser usado em bens particulares; e à proibição das emissoras de rádio e TV de transmitir, a partir de 30 de junho, programas apresentados ou comentados por candidatos.

Outra regra que foi aprovada pelos deputados diz respeito à não suspensão do registro do partido caso a sigla seja condenada pela Justiça Eleitoral por falta de prestação de contas ou por sua desaprovação total ou parcial. A redução no tempo de propaganda eleitoral foi igualmente ratificado pelos parlamentares. O Plenário decidiu diminuir, de 45 dias para 35 dias, o tempo de exibição do horário eleitoral gratuito e o corte na duração do programa diário, em troca de mais inserções durante os comerciais de rádio e televisão.

Com informações da Agência Câmara

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