Dirigentes públicos podem ter dados pessoais divulgados na internet

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), substitutivo a projeto de lei (PLS 502/2011) do senador Paulo Paim (PT-RS) que obriga pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta federal, como as autarquias e fundações, a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e e-mails institucionais de seus conselheiros e dirigentes, inclusive na internet.

O texto havia sido aprovado em agosto e, como todos os substitutivos, tem que passar por votação em turno suplementar. Na avaliação de Alvaro Dias (PSDB-PR), que apresentou o texto alternativo, a ocupação de cargos públicos não deve funcionar como “moeda de troca político-partidária”.

“O fornecimento de informações sobre aqueles que exercem essas funções estratégicas na Administração dará condições ao controle social sobre essas escolhas, além de ir ao encontro de outro princípio constitucional, o da publicidade”, afirmou em seu parecer.

A regra vale, conforme o texto, para todo profissional que exerça funções de direção e chefia, do dirigente máximo até o terceiro nível hierárquico. Paulo Paim ressaltou que o texto está amparado nos princípios constitucionais do interesse público, da eficiência e da publicidade.

Se não houver recurso para a votação em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)