VEJA COMO A PEC 241 PODE AFETAR A SUA VIDA

Crédito: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O Governo Federal conseguiu a aprovação em 1º turno na Câmara dos Deputados do PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional), que tem por objetivo impor novos limites aos gostos públicos no âmbito da União. Agora, a mediada precisa mais uma vez ser aprovada na Casa do Povo antes de seguir para a também em 2 turnos no Senado Federal.

Criticada por muitos especialistas, dentre eles o Ministério Público, o projeto, por sua vez, teve 366 votos de congressistas a favor e 111 contra. Tema de grande debate nas redes sociais, a PEC 241 virou assunto nas redes sociais na noite de segunda-feira (10), mas o que exatamente desta medida pode impactar na vida da maior parte da população. Confira:

Salário Mínimo: A regra atual para o cálculo deste valor soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes, mas, segundo a PEC, esse cálculo só levará em conta os valores da inflação nos 12 meses anteriores a data do seu reajuste o que pode impedir o seu aumento real.

Saúde: O teto que limita os gastos para a saúde só valerão, se aprovada, a partir de 2018, mas uma vez valendo os limita a inflação do ano anterior, esses valores podem ser incompatíveis com as necessidade de atendimento da população, gerando menos médicos para atendimento até a existência de hospitais.

Educação: O teto que limita os gastos com educação só valerão, assim como para a saúde, se aprovada, a partir de 2018, mas uma vez valendo os limita a inflação do ano anterior, o que também pode ser incompatível com as necessidades de atendimento da população, gerando desde menos escolas técnicas e universidades a professores.

Concurso Público: A PEC 241 prevê veto a realização de novos processos seletivos e a contratação de pessoal em casos que possam significar o não cumprimento do teto dos gastos públicos.

Autonomia dos demais Poderes: A autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Publico deve respeitar o limite do teto dos gastos públicos.

Fonte: http://ondda.com/noticias

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