Renan e Maia vão ao STF para tentar reverter decisão do ministro Luiz Fux
Presidentes do Senado e da Câmara criticaram decisão do ministro do Supremo, que cancelou tramitação do pacote anticorrupção no Congresso
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 14.12.16
Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que irá recorrer da decisão do ministro Luiz Fux
Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometem agir já nesta quinta-feira (15) para tentar reverter a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que cancelou a tramitação do pacote de medidas anticorrupção no Congresso.
Em sua decisão, o ministro considerou que houve “multiplicidade de vícios" na tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Presidente da Casa, Rodrigo Maia criticou o que chamou de "interferência do Judiciário no processo legislativo" e disse que a Câmara deverá responder à liminar de Fux ainda nesta quinta-feira.
“O parlamentar tem a prerrogativa de fazer emendas. O relator pode apresentar um projeto novo em qualquer [outro] projeto, independe de onde venha, do Executivo, do Judiciário ou de iniciativa popular”, disse o presidente da Câmara.
Renan Calheiros afirmou que irá conversar com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e com o próprio ministro Luiz Fux para explicar as "razões do Congresso" e tentar "desfazer" a decisão. "Considero que houve uma invasão na competência do Legislativo. vamos acionar a advocacia do Senado para que possamos desfazê-la", afirmou Renan.
Liminar
Fux determinou que a tramitação do projeto das chamadas "Dez medidas contra a corrupção", projeto idealizado pelo Ministério Público Federal e que contou com dois milhões de assinaturas, volte à estaca zero. Segundo a liminar, a proposta deve ser reapresentada como projeto de iniciativa popular e ter reiniciada a tramitação na Câmara dos Deputados.
O ministro considerou que a proposta original foi desfigurada pela emenda que responsabiliza juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.
“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pelas de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha”, disse Fux.
Maia afirmou que a Câmara dos Deputados não tem condições de checar todas as assinaturas apresentadas ao projeto e, por isso, a iniciativa é patrocinada por parlamentares. Ele citou ainda o fato de a Lei da Ficha Limpa ter tido trâmite semelhante ao projeto das medidas anticorrupção. “Se ele [Fux] estiver correto, a Lei da Ficha Limpa também não vale. A capacidade de checagem das assinaturas é difícil, por isso um parlamentar sempre patrocina o projeto”, afirmou Maia.
A decisão do ministro do STF atende a um pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que alegou ter havido vício de iniciativa na emenda que incluiu o abuso de autoridade na proposta. O deputado afirmou que a Constituição determina que cabe ao STF e ao MPF legislar sobre prerrogativas de juízes e procuradores.
Para Bolsonaro, a independência do Legislativo para emendar propostas não pode invadir competências alheias. “Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais”, disse.
Já o relator da proposta na Câmara e correligionário de Rodrigo Maia, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), afirmou que a decisão de Fux talvez não prospere por ter determinado o reinício da análise do texto. “Como a decisão pega todo o processo e diz que tem de voltar do zero, prefiro ouvir o plenário para, depois, a Câmara tomar uma decisão segura do ponto de vista legislativo, constitucional”, disse.
*Com informações da Agência Câmara
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