TARAUACÁ:ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2017 JÁ ESTÁ NA CÂMARA DE VEREADORES.

Reginaldo Palazzo/Assecom - Na Sessão de hoje (21), o Presidente Vereador Ezi Aragão (PT), colocou para entrar em apreciação pelos seus congêneres três Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal.

Foram eles:

Projeto de Lei Nº 029/2016 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 030/2016 que estima a Receita, Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. 

Projeto de Lei Nº 031/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de área de terra urbana para organização dos povos indígenas de Tarauacá – OPITAR, e dá outras providências.

Já os Projetos de Lei Complementar Nº 002/2016 e Nº 003/2016 que trata dos Planos de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Saúde e Administrativos ficaram para ser votados no dia 28/12/2016 como manda o Regimento Interno.

O assunto mais debatido foi o Projeto de Lei Nº 031/2016 sobre a doação do terreno da antiga creche para a OPITAR, alegando alguns Vereadores que além de já haver outros projetos mais antigos para aquela localidade, esse problema causado pela doação do antigo terreno não é um problema da Câmara e sim da Prefeitura Municipal de Tarauacá. Outros Vereadores alegam ainda que a Prefeitura teve dois anos para resolver esse problema e deixou para última hora.

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