Portaria do trabalho escravo tem rejeição crescente no Congresso
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Pela portaria, a lista será divulgada duas vezes ao ano
Depois de críticas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cresce no Congresso a reação à portaria por meio da qual o Ministério do Trabalho dificulta a divulgação da chamada “lista suja” do trabalho escravo, que reúne empresas e pessoas flagradas no cometimento desse crime. Na Câmara, já são 13 os projetos de decreto legislativo protocolados por parlamentares para cancelar a norma do governo (MTB 1.129/2017); leia íntegra abaixo), assinada pelo atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. No Senado, será votada na próxima semana a urgência de votação de um projeto que susta a portaria.
Oficialmente, a portaria apenas “altera as regras de fiscalização do trabalho escravo”, mas críticos da medida apontam retrocesso na medida, também rejeitada formalmente pelo Ministério Público do Trabalho, por juízes trabalhistas e por diversas associações de classe. A reação da sociedade civil, que também envolve artistas e personalidades (veja vídeo abaixo), encontrou eco no Congresso.
“O crime [de trabalho escravo] fica sobre o anonimato. E isto patrocinado por um ministro do governo do presidente Temer. É lamentável, é absolutamente incompatível. E, por isso, isso nos motivou a apresentar esse PDC [projeto de decreto legislativo] com a pretensão de revogar essa insanidade, essa medida absolutamente extemporânea do Ministério do Trabalho”, reclamou líder do PPS na Câmara, Arnaldo Jordy (PA), ao repórter Hédio Ferreira, da Agência do Rádio.
Líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) é o autor do projeto (PDS 190/2017) cujo pedido de urgência de votação será levado ao plenário. O petista também foi quem apresentou o requerimento para que a matéria seja apreciada como prioridade pelo conjunto da Casa.
“Há uma série de avanços que vêm desde a época do governo Fernando Henrique Cardoso, passando pelo presidente Lula, pela presidenta Dilma, Congresso Nacional, uma série de legislações. E eles modificam tudo por uma portaria! Isso não é possível! Na verdade, nós estamos falando do Código Penal, uma legislação que não pode ser alterada por uma portaria. [A portaria] mexe em toda a caracterização do trabalho escravo – trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante… Então, é um retrocesso gigantesco”, reclamou Lindbergh em plenário.
Todos os projetos de decreto legislativo têm força para sustar a portaria do Ministério do Trabalho, desde que sejam aprovados em maioria absoluta nas respectivas Casas legislativas (ao menos 41 senadores ou 257 deputados). Partidos também têm se manifestado contra a Portaria 1.129/2017 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que se soma aos dez dias dados por Raquel Dodge ao ministro do Trabalho para que a medida seja revogada.
As bancadas do PT na Câmara e no Senado já ajuizaram representação “Note-se que a manifestação do Sindicato Nacional dosAuditores Fiscais do Trabalho – SINAIT (doc. 2) é também pertinente deregistro, pois destaca o intuito reiterado do atual governo em acabar comas ações de fiscalização, demonstrado, inclusive, pela exoneração dochefe da Divisão para a Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae, logoapós sua correta postura de indignar-se publicamente contra a ausênciade previsão no projeto de lei orçamentária anual dos recursos destinadosa essa ação específica da Detrae”.
Contramão
Mesmo diante de toda pressão da sociedade, de representantes do setor e de parlamentares, o governo continua a bancar a portaria, ainda vigente – editada às vésperas da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, agora por organização criminosa e obstrução de Justiça, a medida é vista como uma forma de agradar a bancada ruralista, que reúne diversos parlamentares-empresários, alguns deles acusados de trabalho escravo, dispostos a afrouxar a legislação sobre trabalho escravo. Sem os votos dos ruralistas, que são mais de 200 apenas na Câmara, Temer poderia vir a ser afastado por decisão da maioria dos deputados.
Vice-líder do governo na Câmara e um dos principais fiadores da gestão Temer, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) falou sobre o assunto há pouco, em dia de pouquíssima movimentação na Casa. “É um governo corajoso, desbravador. Hoje eu li com atenção um grande estudioso na área do Direito do Trabalho, e ele diz que a portaria não fere critérios da OIT [Organização Internacional do Trabalho]. Está no Estadão de hoje”, argumentou o parlamentar, citando o jornal paulista, que tem se alinhado às tendências reformistas da gestão Temer.
“O que o governo está fazendo, na verdade, é enfrentar um poderoso nicho ideológico de fiscais do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Eles acham que todo empregador trata mal o seu empregado. Isso não é verdade. A regra é que há um bom relacionamento entre patrão e empregado e entre empregado e patrão. Evidente que existe exceções, mas ideológicos, corporativistas penalizam empresas. Estão soltos, são superpoderosos”, acusou o peemedebista.
<< Senadores-empresários foram maioria absoluta dos votos a favor da reforma trabalhista; veja a lista
Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/
Um comentário
De fato, essa portaria precisa ser revogada. Não se justifica afrouxar as regras de combate ao trabalho escravo, estabelecendo, v.g., que somente o ministro do Trabalho tenha competência para divulgar os nomes na lista suja do trabalho escravo, pois a não divulgação ampla dessa lista afronta o princípio da transparência dos atos governamentais e administrativos em geral.
A extinção ou flexibilização das regras de combate ao trabalho escravo sempre foi o desejo de certos empregadores que ainda sonham com a institucionalização da mão de obra escrava nos moldes do trabalho executado nos engenhos de açúcar e nas minas de ouro dos séculos XVI e XVIII. A prevalecer essa política perversa de afrouxamento dos mecanismos de combate ao trabalho escravo, logo surgirão novos senhores de engenho com seus capitães do mato de chibatas e ferro de marcar nas mãos, como ocorria outrora.
Segundo a OIT (citada na matéria), com essa portaria, o Brasil deixa de ser referência no combate ao trabalho escravo, e se transforma num péssimo exemplo no que tange a políticas de enfrentamento do trabalho escravo.
A escravidão foi um período triste e sombrio da história humana e, embora remanesça até os dias de hoje em várias regiões da terra, não podemos deixar que o Brasil, que até ontem era referência nessa área, se transforme doravante num "péssimo exemplo".
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