Decreto que facilita posse de armas é “irresponsável’’, diz especialista

Para Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a medida correta seria a implementação de uma política mais consistente de controle de armas, ao invés de flexibilização do acesso

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A assinatura do decreto que facilita a posse de armas de fogo no Brasil, nesta terça-feira (15), desagradou especialistas e estudiosos dos temas de segurança pública e violência. “Essa medida é irresponsável, porque vai gerar uma explosão de criminalidade no país”, avalia Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“A posição do Fórum e de outras entidades, que trabalham com essa questão, é de muita preocupação com relação à alteração no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. A gente tem uma percepção baseada em estudos sérios de que a medida de controle de armas produzida com o Estatuto do Desarmamento foi algo muito importante para reduzir o ritmo da escalada da violência no país”, revela Isabel.

Em consequência disso, segundo a conselheira, flexibilizar essa normativa, através de decreto, é algo que tem uma tendência a provocar um efeito negativo do ponto de vista do crescimento da criminalidade.

“A gente se baseia em um conjunto de estudos sérios, com metodologia científica bastante apurada, feito por pesquisadores sérios, que encontram inúmeros aspectos, entre eles, que a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, temos 2% a mais de crimes violentos na sociedade”, destaca.

Isabel menciona outra pesquisa que corrobora sua posição e a do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Um estudo muito importante feito pelo Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aponta que se não fosse o Estatuto do Desarmamento a taxa de homicídios no país seria 12% maior, o que mostra que a medida correta a ser adotada seria a de implementação de uma política ainda mais consistente de controle de armas, ao invés, como é a pretensão do atual governo, de flexibilização ou facilitação no acesso às armas de fogo”, critica.

Mercado de armas

Outro fator importante, na avaliação de Isabel, é que levantamentos mostram, ainda, que não há uma fronteira muito clara entre as armas legais e as ilegais.

“As armas ditas legais alimentam o mercado ilegal muito rapidamente. A arma comprada pelo ‘cidadão de bem’ muito facilmente migra para o crime, porque os proprietários perdem, elas são roubadas ou extraviadas. Isso acontece tanto com pessoas físicas como com empresas de segurança”, ressalta a conselheira.

Isabel cita que já coordenou pesquisas que rastreiam armas de fogo e os estudos mostraram um índice muito grande de armas que vêm para o mercado ilegal. “Então, não adianta esse argumento de que é só para o tal do ‘cidadão de bem’, seja lá o que isso quer dizer, pois não há esse controle, essa garanta, muito pelo contrário. A tendência é que essas armas migrem e acabem alimentando novos crimes”.

Registro

Um dos tópicos mais polêmicos se refere ao aumento do período para o registro de armas, de três para dez anos. “Hoje, há a necessidade que você comprove de alguma forma a necessidade de acesso à arma de fogo. Mas o que acontece, na prática, é que os critérios utilizados pela Polícia Federal não são uniformizados. Muitas vezes há uma pessoa que tenta obter a licença para a compra numa unidade da Polícia Federal e outra que vai com a mesma argumentação. Uma consegue e a outra não. Com base na ausência dessa padronização, a gente tem coisas muito ruins acontecendo, inclusive para burlar o sistema”, reflete.

Essa questão também preocupa Melina Risso, diretora de programas do Instituto Igarapé, que se dedica ao estudo de questões relacionadas à segurança, justiça e desenvolvimento.

“Quanto mais a gente aumenta o período, a possibilidade de intensificar o descontrole é muito grande”.

De acordo com Melina, saber qual é o volume de armas em circulação, onde se encontram e fazer a renovação do registro são aspectos absolutamente fundamentais, seja para manter o elemento de controle, seja para identificar se alguns critérios estão sendo desrespeitados.

“Um deles é o atestado de antecedente criminal. Essa situação não é determinada para sempre, pode mudar ao longo do tempo. Portanto, você deixa de cumprir alguns requisitos propostos. Aumentar muito o período de tempo me parece uma medida que fragiliza o mecanismo de controle”, ressalta a diretora do Igarapé.

Ela lembra que o Brasil é o país que tem mais mortes com armas de fogo no mundo em números absolutos: são mais de 44 mil pessoas que são assassinadas dessa forma.

Melina Risso, do Instituto Igarapé: “A grande maioria das evidências científicas diz que quanto mais armas em circulação, há mais mortes” – Foto: Foto: Alexandre Fukugava

Longa data

Melina afirma, também que o tema é uma disputa que vem de longa data. “A gente não se opõe à perspectiva de deixar os critérios mais objetivos. Agora, a gente é absolutamente contra o porte de armas e isso o decreto não pode fazer, porque o porte, efetivamente, está proibido pela legislação. Então, precisaria haver uma alteração da lei para reverter essa questão”.

Para a diretora, é fundamental que sejam disseminados quais são os riscos de as pessoas terem uma arma em casa.

“A grande maioria das evidências científicas em relação ao tema vai dizer que quanto mais armas em circulação, há mais mortes, até porque o mercado de armas é um só”, acrescenta.

Melina finaliza com um alerta: “Esse tema não deveria ser tratado de uma maneira ideológica, porque é muito sério, impacta, de fato, o número de mortos e questões de segurança pública”.

Acompanhem aqui a íntegra do decreto

Fonte: https://www.revistaforum.com.br