quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Para trabalhadores, não é ‘reforma’ da Previdência. É fim

Especialistas alertam que PEC 287, que o governo tenta votar a toque de caixa, deve inviabilizar aposentadorias, afastar contribuintes e piorar o sistema público para favorecer o privado
Homem Chorando
Conhecido por apresentar em 2013 um relatório francamente favorável à ampliação da terceirização, o deputado Arthur Maia – na época no SD, hoje no PPS baiano – espera divulgar em meados de março seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência Social. O plano de trabalho na comissão especial foi apresentado em 14 de fevereiro, e prevê oito audiências públicas e seminário internacional.
A guerra começou, como diz o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “O que está em jogo no Brasil não é um ajuste fiscal, é uma mudança no modelo de sociedade”, afirmou, durante evento organizado pelo Dieese e por nove centrais sindicais, que tentam unir forças para derrubar (como defendem alguns) ou modificar (como tentam outros) a PEC 287. Em comum, todos refutam o argumento central do governo Temer, que fala em necessidade de “reforma” para manter o sistema viável.
ROBERTO PARIZOTTI/CUTeduardo-fagnani_unicamp.jpg
Fagnani: está em jogo não apenas uma tentativa de ajuste, mas uma mudança no modelo de sociedade
ROBERTO PARIZOTTI/CUTclemente-ganz-lucio_dieese_Rparizotti-cut.jpg
Clemente, do Dieese: um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história
Argumentos sempre usados de “déficit” ou “rombo” da Previdência são falsos, diz Fagnani. “O déficit é a parte do governo que, embora prevista na Constituição, não é contabilizada”, afirma. “Não há argumento para dizer que o problema fiscal brasileiro é a Previdência. A estratégica do ajuste fiscal é comprimir o gasto primário.” Já o gasto financeiro, acrescenta, “deixa explodir”.
Para a oposição no Congresso, a PEC tem o sistema financeiro como interessado direto. Assim que Maia foi escolhido como relator, emergiu a informação de que o deputado recebeu contribuições, em sua campanha eleitoral, de bancos e seguradoras – apenas da Bradesco Vida e Previdência, foram quase R$ 300 mil, em 2014. Para o parlamentar, isso nada mais é que uma “ilação maldosa”.
O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deve conduzir a tramitação da PEC 287 conforme deseja o Planalto sem temer pressões contrárias. Marun já mostrou resistência ao defender, quase solitariamente, o agora ex-deputado Eduardo Cunha antes de sua cassação. “Quem defende Cunha, defende qualquer coisa”, diz um observador.
Ou seja: para combater a PEC, será preciso muita unidade e capacidade de articulação e pressão, diante de um Congresso francamente alinhado ao governo e às reformas, incluindo a trabalhista. Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, trata-se de desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980. Ele avalia que o movimento sindical precisa se organizar para evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”. E as centrais não são contra mudanças, acrescenta, tanto que apresentaram várias propostas em negociações com a equipe de Michel Temer. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores, eficaz na cobrança, com sonegação zero, universal e sustentável.”

Protestos

As centrais mandarão representantes a Brasília no dia 21, para conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e com o comando da comissão especial da reforma da Previdência (e também da trabalhista). Em 15 de março, acompanhando uma data já aprovada pelos trabalhadores em educação, haverá um dia nacional de protestos e paralisações contra a 287.
Em meados de janeiro, o Dieese divulgou nota técnica com restrições severas ao projeto do governo, cuja premissa básica é dificultar ou impedir o acesso a benefícios – e reduzir o valor para quem conseguir recebê-los. Tornaria a aposentadoria integral uma “utopia” e, em uma análise mais geral, “favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país”. O instituto também identifica favorecimento: “Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência”.
mulher-trabalhando.jpg
ROBERTO PARIZOTTI/CUTjoana_mostafa_ipea_RParizotti_cut-2.jpg
Joana, do Ipea: riscos são ainda maiores para as mulheres
ROBERTO PARIZOTTI/CUTvitor-romero-anfip.jpg
Romero, da Anfip: bancos têm de ser chamados a contribuir
Para obter a aposentadoria integral, pelas regras propostas na PEC, um trabalhador precisaria contribuir durante 49 anos, uma façanha se considerados fatores como rotatividade e informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Com base em dados de 2014 da própria Previdência, segundo os quais cada trabalhador pagou em média 9,1 contribuições naquele ano, o tempo aumenta consideravelmente: “Seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições”.

Suposição irrealista

O instituto destaca que a exposição de motivos da PEC não traz explicação sobre a proposta de mudança do cálculo do benefício. “Tudo indica que o raciocínio utilizado foi: subtrair a idade legal de início de trabalho no Brasil (16 anos) da idade mínima de aposentadoria proposta (65 anos) e fazer com que ao resultado dessa diferença (49 anos) corresponda à aposentadoria integral”, analisa. “A suposição, totalmente irrealista para a realidade brasileira, é que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira). A suposição do início do período contributivo aos 16 anos também desconsidera o princípio de que, nessa idade, a pessoa ainda deveria estar em processo de escolarização e de formação para o trabalho.”
Mais informações da própria Previdência mostram potencial excludente da proposta governista. Segundo divulgou o jornal Folha de S.Paulo na edição de 12 de fevereiro, 79% das aposentadorias por idade concedidas em 2015 foram para trabalhadores com menos de 25 anos de contribuição, que pela PEC passa a ser o tempo mínimo exigido – o atual é de 15 anos.
Recortes por grupos sociais também atestam que alguns setores sofrerão ainda mais caso as mudanças sejam implementadas. Estudo elaborado por um grupo de trabalho no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta consequências negativas para as mulheres. “Estimamos que cerca de 47% das atuais contribuintes não conseguirão se aposentar, em geral as mais precarizadas, aumentando fortemente a demanda por BPC (benefício de prestação continuada)”, diz o estudo. “Eles sabem disso. Por isso mesmo, estão desvinculando o BPC do salário mínimo”, diz a pesquisadora Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea. Para ela, a PEC 287 representa “redução do Estado na proteção social”.
Estabelecer a mesma idade para homens e mulheres na concessão da aposentadoria, como quer o governo, significa uma “mudança radical”, dizem os pesquisadores. “A diferença de idades para homens e mulheres reconhece um maior risco da mulher de se ausentar ou participar menos do mercado de trabalho por força da divisão sexual do trabalho ainda desigual.”
Segundo Joana, que participou do seminário do Dieese, apesar de alguma melhoria nos últimos anos, a desigualdade persiste: com salário equivalente a 70% do recebido pelos homens, as mulheres ainda têm jornada semanal, em média, de oito horas a mais. Em um período de 25 anos de contribuição, isso corresponderia a um acréscimo de 4,5 anos. Ou mais, considerando a informação de que o trabalhador, em média, contribui nove a cada 12 meses – o período aumentaria para 5,4 anos.
Chinelos
ROBERTO PARIZOTTI/CUTevandro_morello_contag_RParizotti_cut.jpg
Evandro, da Contag: quase 80% dos homens e 70% das mulheres começam a trabalhar no campo com menos de 14 anos

Exclusão

No caso dos trabalhadores rurais, a exclusão pode ser ainda maior, segundo Evandro Morello, assessor da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ele estima que a PEC tira a expectativa de mais de 70% dos camponeses de alcançar a aposentadoria. “Isso afeta a economia dos municípios, a produção de alimentos.”
Evandro acredita que a reforma representará um desestímulo à permanência no campo, principalmente para os trabalhadores mais jovens: “O jovem tem de ser muito herói para permanecer no campo e manter-se no processo produtivo da agricultura. Quem vai ficar no campo produzindo alimentos para o Brasil?”, questiona.
Pela proposta do governo, o trabalhador rural passaria a ter uma contribuição individual, em vez da contribuição sobre a venda, como ocorre hoje (artigo 195 da Constituição), algo inviável pela realidade do agricultor, avalia o assessor da Contag.
A PEC também aumenta para 65 anos a idade mínima para aposentadoria – hoje é de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres. Evandro afirma que quase 80% dos homens e 70% das mulheres começam a trabalhar no campo com menos de 14 anos. “Quem vai conseguir alcançar essa idade (65), considerando que é um trabalho penoso?”, questiona.
A rigidez das novas regras poderá fazer com que também os jovens urbanos se sintam pouco atraídos a contribuir para a Previdência, acredita o economista Eduardo Fagnani. “Está se disseminando a ideia de ‘se não vou usar, por que pagar?’”, comenta. Fatores como uma saída do público jovem da base de contribuintes e mudanças nas relações de trabalho que levam à menor formalidade, como a terceirização, podem causar “queda brutal” da receita. Ele lembra que a Previdência é sustentada pelo trabalhador ativo, pela sociedade e “sobretudo pelo governo”, aproveitando para contestar afirmação corrente de que o sistema se torna inviável porque há, progressivamente, menos pessoas na ativa e mais inativos.

Falta diálogo

Quem também contesta os dados do governo é o presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero. “O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa”, afirma sobre o falado “rombo” da Previdência.
Segundo ele, com todas as fontes de financiamento previstas para manutenção da seguridade social, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994, com a criação do Fundo Social de Emergência, a atual Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo passou a contar com um “instrumento de tunga”, como ele define, citando o uso para outros fins da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de renúncias previdenciárias, incluindo desonerações da folha de pagamento e entidades filantrópicas.
Romero concorda que o setor rural é fator de preocupação, mas discorda do ônus para o trabalhador. “Temos de chamar o agronegócio a contribuir.” Outra fonte de recursos estaria na venda de imóveis, que representam anualmente bilhões em manutenção e outras despesas. “A Previdência Social é a maior imobiliária do Brasil. E não aliena isso”, afirma o presidente da Anfip, defendendo ainda aperfeiçoamento do combate à sonegação.
ROBERTO PARIZOTTI/CUTPeter-oit_Fabio-oit-telao_clovis-dieese_Rparizotti_cut.jpg
Poschen, da OIT: lógica fiscal não pode se sobrepor ao direito da sociedade de decidir
Está faltando diálogo, diagnosticou o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen. Para ele, o debate sobre a Previdência precisa ser aprofundado para que resulte em uma reforma “justa e equilibrada”, já que se trata de um tema complexo e que afetará a atual geração e as próximas. Essa discussão precisa ser feita com todos os agentes sociais e com o maior número de informações. “Nossa percepção é que, nesse sentido, ainda falta muito.”
Sobre a PEC 287, ele vê uma “lógica fiscal, no sentido de conter gastos”, mas afirma que é preciso considerar outros aspectos, inclusive em termos de manutenção da formalidade, para que isso não represente perdas – inclusive fiscais – no futuro. “Isso requer uma decisão da sociedade”, observa o diretor da OIT. Ele considera a Convenção 102 da OIT, ratificada pelo Brasil, “uma boa âncora para o debate” – essa norma trata de critérios básicos para regimes de seguridade social, em relação a contribuições, pagamentos e governança.
Entre os princípios básicos da OIT, está a cobertura universal do sistema, com base na solidariedade social. Um levantamento da organização mostra tendência mundial de expansão da cobertura previdenciária, embora metade dos idosos ainda não receba benefícios. A maioria dos países têm sistemas públicos. Alguns desistiram da privatização. Um dos modelos mais conhecidos, o do Chile, é hoje objeto de questionamento. “Há uma grande discussão sobre o que fazer com o sistema privado, que se tornou impopular”, diz o especialista da OIT Fabio Durán.
Está na PEC 287


• Para a concessão da aposentadoria, será preciso ter pelo menos 65 anos de idade e no mínimo 25 anos de contribuição. A aposentadoria por contribuição será extinta. Atualmente, no regime geral, é necessário ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição.


 Está prevista uma regra de transição, para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio” equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio

 Além do “pedágio”, eles teriam as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita.

 Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. Segundo o Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago.


 O Dieese dá exemplos de uma professora da educação básica e de uma trabalhadora rural com 44 anos de idade na data de promulgação da emenda constitucional (caso a PEC seja aprovada). Nesse caso, elas não serão contempladas pela regra de transição e terão de trabalhar 10 anos a mais: em vez de 11, 21 anos. A proposta suprime diferenças entre homens e mulheres nos critérios de idade e tempo de contribuição


Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/

ACRE: Governo consegue aprovar todos os projetos de lei que concedem reajustes a servidores

Aleac aprovou 15 Projetos de Lei encaminhados por Tião Viana, concedendo reajustes salariais a mais da metade dos servidores públicos estaduais (Foto: Alexandre Noronha/Secom)
SECOM/AC - A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 22, os 15 Projetos de Lei (PL’s), encaminhados pelo governador Tião Viana na última terça-feira, 21, concedendo reajustes salariais a mais da metade dos servidores públicos estaduais. Educação e segurança, duas das maiores categorias do Estado, estão entre os beneficiados. Já o novo Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde deve ser votado nesta quinta, 23.

Após a primeira aprovação conjunta nas Comissões de Orçamento e Finanças (COF) e Constituição e Justiça (CCJ), os projetos seguiram para votação na sessão plenária da Casa, que contou com a presença de representantes de todas as categorias e sindicatos e foi conduzida pelo presidente da Aleac, deputado Ney Amorim.

As aprovações substituem os PCCR’s da Polícia Civil e da Casa Civil, alteração do PCCR do Detran, reajuste para professores e técnicos da Educação, e, ainda, reajuste aos contadores, servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), técnicos do setor agrícola, gestores de políticas públicas, além de demais profissionais com carreira de ensino superior e técnicos em gestão pública.

Parabenizo cada trabalhador, mas, sobretudo, o governador Tião Viana que nesse momento cumpre essas medidas que amplamente beneficiam os servidores públicos do Estado. É a valorização profissional que só foi possível porque o governo enxugou a folha e hoje isso reflete de maneira positiva. Essas pessoas saem daqui hoje se sentindo valorizadas por esse parlamento e por esse governo”, destacou Amorim.

O líder do governo na Aleac, deputado estadual Daniel Zen, destacou que as aprovações dos projetos concretizam mais uma etapa do processo de valorização dos servidores públicos. Uma grande conquista, que foi fortemente celebrada pelos presentes com todo o entusiasmo.

A bancada analisou e votou com toda atenção os projetos que garantem resultados e melhorias positivas na vida dos servidores públicos. Parabenizamos aos parlamentares e agradecemos, sobretudo, ao governo pela sensibilidade. Enquanto 15 Estados parcelaram salários e 13° de seus servidores e outros três estados decretaram calamidade financeira, o Acre demonstra o resultado de uma gestão fiscal eficiente e eficaz”, destacou Zen.

As aprovações não incluem apenas reajustes, mas recomposição ou aumento salarial. Há também melhorias nos sistemas de progressão e promoções, bem como em vantagens, adicionais e gratificações, conforme as especificidades e as reivindicações de cada categoria e seus respectivos sindicatos.

Esforços do governo

Os acordos que induziram o encaminhamento destas medidas foram celebrados ainda no ano passado. À época, o Estado não pôde conceder reajustes, por conta do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impediu o encaminhamento dos acordos para votação na Aleac ainda em 2016.

As medidas de austeridade e contenção de despesas, tais como a redução da quantidade e do valor dos salários dos cargos comissionados e do próprio governador e equipe, tomadas pelo governo, em especial no ano de 2016, resultaram na redução dos gastos com pessoal, permitindo que o governo encaminhasse agora os acordos celebrados com os sindicatos.

O impacto financeiro das medidas, na folha de pagamento do Estado, no ano de 2017, será de mais de R$ 124 milhões. Porém, a Casa Civil afirma que não comprometerá os investimentos e demais custos da máquina pública ao longo do ano.

TSE convoca delatores da Odebrecht para depor em ação contra chapa Dilma-Temer

Com aval de Rodrigo Janot, relator de processo na Justiça Eleitoral marcou depoimento de Marcelo Odebrecht e dois ex-diretores da empreiteira
Agência Brasil
Preso na carceragem da PF em Curitiba, Marcelo Odebrecht prestará depoimento em ação contra chapa Dilma-Temer

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin decidiu convocar para depor na ação contra a chapa Dilma-Temer três ex-executivos da Odebrecht que fecharam acordo de delação premiada na Lava Jato. As oitivas com Marcelo Odebrecht, Cláudio Melo Filho e Alexandrino de Salles Ramos foram agendadas para ocorrer na próxima quarta-feira, dia 1º de março. 

Relator da ação contra a chapa que reelegeu Dilma em 2014, o ministro justifica a convocação dos delatores da Odebrecht mencionando "indicativos extraídos da mídia escrita de que houve depoimentos relacionados à campanha eleitoral da chapa Dilma-Temer" nos acordos de delação assinados por 77 executivos da empreiteira.

Segundo despacho assinado por Herman Benjamin nesta quarta-feira (22), a iniciativa de chamar ex-diretores da construtora recebeu manifestação positiva do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. 

"Referido ofício vem acompanhado de manifestação do exmo. procurador-geral da República, consignando que o dever de colaboração das testemunhas se estende a depoimento realizado perante a Corregedoria deste Tribunal Superior Eleitoral", escreveu Benjamin.

Os depoimentos serão prestados na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em Curitiba, onde os três delatores estão presos. Por imposição dos termos do acordo firmado entre os empresários e o Ministério Público Federal, o teor dos depoimentos à Corregedoria do TSE deverá ser mantido em sigilo.

De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo , investigação iniciada nos Estados Unidos aponta que o chamado departamento de propinas da Odebrecht repassou R$ 50 milhões à campanha de Dilma em troca de benefícios à Braskem, subsidiária da construtora do setor petroquímico.

O ex-diretor do departamento de propina da empresa Cláudio Melo Filho declarou ainda aos procuradores da República que Temer tratou sobre doações a campanhas do PMDB em jantar com Marcelo Odebrecht no Palácio do Jaburu. 

A ação que pode resultar na cassação do mandato de Michel Temer e na inelegibilidade de Dilma Rousseff é movida pelo PSDB e pela Coligação Muda Brasil, que apontam suposto abuso de poder político e econômico na eleição à Presidência realizada em 2014. 


Defesa

Em nota, os advogados de Dilma Rousseff declararam "não ver problemas" na decisão de colher os depoimentos junto aos empresários da construtora. "Não temos nada a temer, porque temos o compromisso com a verdade", escrevem os defensores em comunicado distribuído à imprensa.

"A decisão proferida pelo ministro Herman Benjamin não causa qualquer surpresa. Todos aqueles que fizeram delação premiada já foram ouvidos no processo. É do interesse tanto da defesa de Dilma Rousseff, quanto da Justiça Eleitoral, que a verdade seja trazida aos autos, demonstrando a lisura do processo eleitoral", continua o texto.

Em nota divulgada em dezembro, o Palácio do Planalto negou as informações prestadas por Cláudio Melo Filho e disse que o presidente não esteve envolvido em tratativas de propinas.

"O presidente Michel Temer repudia com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho. As doações feitas pela construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE. Não houve caixa dois, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente", informa o texto.



Receita Federal libera programa para declaração do Imposto de Renda

Os contribuintes brasileiros podem fazer o download do programa, porém a declaração só pode ser transmitida a partir do dia 02 de março em todo País

Desde as 9h da manhã desta quinta-feira (23) está disponível para download o programa para declaração do Imposto de Renda 2017. Para ter acesso, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal , salvar o arquivo em seu computador e dar início a declaração de rendimentos obtidos no ano de 2016. 


O envio da declaração do Imposto de Renda só será permitido a partir do dia 02 de março e o contribuinte tem até o dia 28 de abril, as 23h59 para transmitir pelo programa o documento.

Passado o prazo no mês de abril, quem não entregar a declaração do IR 2017 está sujeito a multa de 1% sobre o valor do imposto devido ao Fisco, sendo que o valor mínimo nessa punição é de R$ 165,74 e o máximo, chega a 20% sobre o valor que deve ser pago.

Quando o contribuinte tem direito a restituição do IR, a multa será deduzida automaticamente do valor a ser ressarcido. A Receita Federal informou ainda que a multa mínima também será aplicada no caso das declarações que não resultem em imposto devido.

A estimativa da Receita é receber, este ano, 28,3 milhões de declarações, número 1,2% acima do recebido no ano passado, quando foram computadas 27,96 milhões de declarações. Vale ressaltar que é obrigado declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis superiores ao montante de R$ 28.559,70; rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direito sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Já no caso da atividade rural, deve quem tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Restituições

Assim como de costume a restituição do IR 2017 para pessoa física será pago em sete lotes, sendo o primeiro disponibilizado a partir de junho. O último lote será em dezembro e o valor será creditado na conta informada pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda. A Receita informou que tem prioridade na restituição idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave.

Veja o calendário para restituição do Imposto de Renda 2017

1º lote: 16 de junho

2º lote: 17 de julho

3º lote: 15 de agosto

4º lote: 15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro

7º lote: 15 de dezembro

*Com informações da Agência Brasil



Mirando em operador do PMDB, PF deflagra nova fase da Lava Jato no Rio

Nome da operação – batizada de Blackout – é uma referência ao sobrenome dos dois operadores investigados; Jorge Luz e seu filho, Bruno Luz, são alvo
Marcelo Camargo/ Agência Brasil - 05.09.2016
Foram expedidos 15 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva nessa fase da Lava Jato

A Polícia Federal deflagrou desde as primeiras horas desta quinta-feira (23), a Operação Blackout, a 38ª fase da Lava Jato. No total, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva no Rio de Janeiro.


Essa fase da Lava Jato tem como alvo principal a atuação de operadores financeiros identificados como facilitadores na movimentação de recursos indevidos pagos a integrantes das diretorias da Petrobras.

Segundo a Polícia Federal, os dois operadores financeiros investigados são Jorge Luz e Bruno Luz, seu filho. Jorge Luz é um dos principais operadores financeiros ligados ao PMDB. Ambos são investigados pelos crimes de corrupção, fraude em licitações, evasão de divisas, lavagem de dinheiro dentre outros.

Até o momento, nenhum dos dois foi localizado pelos policiais. Os presos pela operação serão levados para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. 


O nome da operação - Blackout - é uma referência ao sobrenome de dois dos operadores financeiros do esquema criminoso que envolve a Petrobras. O objetivo é mostrar a interrupção da atuação dos investigados como representantes do esquema.
Operação Calicute

Em novembro do ano passado, a PF deflagrou a 37ª fase da Lava Jato. A Operação Calicute foi resultado de investigação em curso na força-tarefa da Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro em atuação coordenada com a força-tarefa no Paraná, e teve o objetivo de investigar o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do Rio.

A apuração identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante o pagamento de propinas a agentes públicos, entre eles, Sergio Cabral, que foi conduzido para a Superintendência da PF, na Praça Mauá, zona portuária da cidade.

De acordo com a investigação dessa fase da Lava Jato, Cabral teria chefiado um esquema responsável por desvios de R$ 224 milhões em contratos de grandes obras no Estado entre os anos de 2007 e 2014, nos dois mandatos do peemedebista no governo carioca.

* Com informações da Agência Brasil.

Aneel define em R$ 62 bi valor de indenizações ao setor elétrico e conta será repassada ao consumidor


Para compensar perdas de transmissoras de energia com redução da conta de luz em 20% em 2013, agência reguladora fixa indenização bilionária, que será paga pelo brasileiro por meio da aumento da tarifa de energia
Agência Brasil
Consumidor sentirá efeitos negativos da redução até 2025

Os consumidores sentirão novamente os efeitos negativos da redução da tarifa de energia elétrica autorizada em 2013, durante a gestão da presidente Dilma Rousseff. Na época, a redução chegou a até 20%. No entanto, no ano seguinte, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou novos e sucessivos aumentos que invalidaram a redução. O custo dessa redução que durou pouco mais de um ano, no entanto, ainda será repassado aos brasileiros. A estimativa é que a alta na conta fique em torno de 7,17% em 2017.
A Aneel definiu em R$ 62,2 bilhões o valor de indenizações às transmissoras de energia. Para garantir a redução da conta de luz em 2013, o governo baixou ou extinguiu encargos sobre a tarifa e renovou contratos de concessão de geração e transmissão de energia pagando menos pelo serviço. Pela medida, as concessões de geradoras e transmissoras de energia teriam seus vencimentos antecipados, mas as empresas receberiam o pagamento de indenizações por investimentos efetuados. Porém, esses pagamentos não foram devidamente amortizados, conforme detalha reportagem do jornal O Globo.
O pagamento das geradoras teria ocorrido com recursos disponíveis em fundos públicos, porém, o pagamento das transmissoras de energia não foi repassado. Esse atraso elevou o aumento da contra em R$ 35 bilhões, conforme informou a Aneel à reportagem. Com a decisão da agência sobre as indenizações às transmissoras de energia, a previsão é que o consumidor arque com essa fatura até 2025.
Desde 2015, a Aneel vem autorizando seguidos reajustes devido ao encarecimento da energia no país nos últimos tempos, provocado pela queda no nível dos reservatórios das principais hidrelétricas. Um ano após a queda da tarifa, em 2014, a energia teve um aumento de 17,06%. Já em 2015, o aumento foi de 51%. Em 2016 houve uma pequena redução na tarifa de 10,66%.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br

Quase metade dos senadores que participaram da escolha de novo ministro são investigados no STF


Dos 68 parlamentares que votaram na sessão que aprovou a indicação de Alexandre de Moraes, 29 respondem a acusações criminais no Supremo. Citados em delações ou planilhas da Odebrecht, outros sete podem entrar para a bancada dos encrencados
Pedro França/Ag. Senado
Fernando Collor, Edison Lobão, Renan Calheiros e Omar Aziz: investigados no Supremo escolheram o novo ministro
No papel de advogado, Alexandre de Moraes se habituou a defender políticos, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dois dos mais famosos deles. Assim que tomar posse no Supremo Tribunal Federal (STF), o novo ministro reencontrará antigos e potenciais clientes – agora, na condição de juiz. Uma mostra do que está por vir foi dada nesta quarta-feira (22) no plenário do Senado: quase metade dos senadores presentes à sessão que resultou na aprovação do novo integrante da mais alta corte do país responde a acusações criminais no próprio Supremo. Na prática, eles tiveram um benefício que nenhum outro cidadão brasileiro tem: o de escolher o magistrado que poderá julgá-lo. Um dos eleitores, o senador Ivo Cassol (PP-RO) está condenado pelo STF a quase cinco anos de prisão desde agosto de 2013.
Dos 68 parlamentares que votaram, 29 são alvos de inquérito (investigação preliminar que pode resultar em processo) ou ação penal (processo em que o réu é passível de condenação). Outros sete votantes podem engrossar essa bancada porque foram citados em delação ou mencionados em planilhas apreendidas da Odebrecht. A Procuradoria-Geral da República estuda o que fazer com esses casos. Em votação secreta, o indicado do presidente Michel Temer (também delatado por executivo da empreiteira) teve o apoio de 55 senadores. Outros 13 votaram contra. Entre os  44 senadores sob investigação ou na mira de delatores, só oito não votaram.
Impedida por ser ré
Apenas uma estava presente e evitou o constrangimento. Contrária à indicação de Alexandre de Moraes, a líder do PT, Gleisi Hoffmann (PR), foi a única a se declarar impedida de votar. A senadora é ré em processo da Lava Jato, ao lado do marido, o ex-ministro Paulo Bernardo.  Ao microfone, Gleisi chegou a reiterar a posição contrária da bancada, mas invocou um artigo do regimento interno para justificar sua decisão de não registrar o voto, mesmo presente. “Nenhum senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo sua presença computada para efeito de quórum”, diz a regra regimental. Nenhum outro parlamentar fez referência ao artigo.
Presidente do PSDB, partido ao qual Moraes foi filiado até o início do mês, Aécio foi um dos padrinhos da indicação do novo ministro. A relação entre os dois antecede à filiação, assinada em 2015. Na eleição de 2014, a campanha do tucano à Presidência da República pagou R$ 364 mil a Alexandre de Moraes. O novo ministro do STF afirma que “prestou serviços de consultoria jurídica nas áreas de Direito Constitucional e Administrativo, inclusive com a elaboração de argumentos, pareceres e memoriais” à candidatura.
Dos 13 senadores investigados na Lava Jato, 11 estavam presentes na sessão desta quarta-feira e participaram da escolha do novo ministro. Apesar de os processos da Lava Jato – que eram relatados pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro – não ficarem com Alexandre de Moraes, o novo ministro terá direito a voto quando algum caso tiver de ser decidido no plenário da corte. No plenário, também poderá atuar como revisor de processos da operação. A relatoria da Lava Jato ficou com o ministro Edson Fachin.
Entre os que participaram da indicação de Alexandre de Moraes à vaga no STF, sete senadores não respondem atualmente a inquérito, mas figuram na condição de citados em delações ou planilhas da Odebrecht: o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Armando Monteiro (PTB-PE), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e José Aníbal (PSDB-SP) figuram apenas na condição de citados em delações ou planilhas da Odebrecht.
Condenado e juiz
Três anos e meio após sua condenação na Ação Penal 565, Ivo Cassol ajudou a escolher o ministro que poderá decidir sua sentença. O senador foi condenado pelo Supremo, em 2013, a 4 anos, 8 meses e 26 dias de prisão, em regime semiaberto, por fraude em licitações no período em que era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Também foi multado em pouco mais de R$ 200 mil. A condenação ocorreu uma semana antes de o caso prescrever. Apesar da condenação, o parlamentar entrou com embargo de declaração, recurso previsto pelo regimento, e permanece livre. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já pediu ao Supremo que determine o início do cumprimento da sentença.
Depois da condenação, Cassol participou da votação do impeachment (votou a favor) e da escolha de dois ministros (além de Moraes, Edson Fachin, em 2015). A Ação Penal 565, em que Cassol foi condenado, estava parada no gabinete do ministro Teori Zavascki. Apesar de já ter proferido voto contrário ao recurso do parlamentar, o ministro pediu vista para reanalisar sua posição. A relatora do caso é a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. O resultado estava empatado (cinco a cinco). Com o embargo, a defesa tenta reduzir a pena do senador para quatro anos de detenção, o que garantirá a ele a possibilidade de cumprir em regime aberto, com pagamento de multa e medidas alternativas à prisão, como serviços comunitários, em vez da prisão. O voto de Moraes pode decidir a questão em favor do senador.
Cassol estava na chalana do senador Wilder de Morais (PP-GO), onde Alexandre de Moraes jantou com um grupo de parlamentares em pleno Lago Paranoá. Além do rondoniense, também participaram do que chamaram de “sabatina informal” os senadores Benedito de Lira (PP-AL), denunciado na Lava Jato, Sérgio Petecão (PSD-AC) e Zezé Perrella (PMDB-MG), Cidinho Santos (PR-MT) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), investigados no Supremo, e José Medeiros (PSD-MT).
Ivo Cassol é réu em mais duas ações penais (562 e 891) por calúnia e corrupção eleitoral. O ex-governador de Rondônia é alvo de outros quatro inquéritos (315828283614, e 3820 ) por improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e contra a Lei de Licitações e investigação penal.
“Grande injustiça”
A assessoria do senador afirmou ao Congresso em Foco que ele não se sente constrangido por participar da escolha do magistrado que julgará sua ação penal, já que não faz parte dos investigados na Lava Jato nem é acusado de desvio de recursos ou superfaturamento.
“Ele não foi condenado por desvio de recurso e nem por superfaturamento, foi por fragmentação de licitação. As contas foram aprovadas, o dinheiro foi aplicado. Ele está sendo acusado por uma fragmentação que não existiu. Tudo que tem contra ele não desabona sua conduta. Ele não está sendo investigado na Lava Jato. Tudo que tem contra ele é por enfrentamento. É uma grande injustiça essa condenação.  Ele vai ser enquadrado na ficha suja por um crime que não existe”, disse sua assessoria.
Para se aproximar dos senadores, Alexandre de Moraes visitou gabinetes e conversou com parlamentares. Como ministro, o professor da Universidade de São Paulo (USP) herdará cerca de 7,5 mil processos deixados por Teori Zavascki. Desde que teve o nome anunciado como o candidato de Temer para a vaga de Teori no STF, ele virou alvo de críticas e ataques de opositores.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/