sexta-feira, 16 de setembro de 2016

TARAUACÁ:ADVOGADO EMITE NOTA SOBRE AÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO


O Advogado Tarauacaense Jeison Farias, publicou em sua página do Facebook, uma nota sobre a decisão do juiz do município, que suspendeu a realização das provas do concurso público da prefeitura, previsto para acontecer no próximo domingo.

Sobre a SUSPENSÃO do concurso em Tarauacá.

1. Sou Advogado, autônomo, ou seja, qualquer pessoa pode contratar meus serviços;

2. Não sou ligado a grupo político algum, muito menos em Tarauacá, visto que não é meu domicílio eleitoral, repudiando qualquer tentativa de ligar minha imagem a qualquer um dos grupos políticos dessa cidade;

3. Fui procurado por algumas pessoas, tendo em vista sentirem-se lesadas pelo cancelamento do concurso e a ocorrência de um novo certame, pois havia ainda um mandado de segurança a ser julgado, no entanto ação popular necessita apenas de um cidadão legitimado;

4. Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios.

5. O referido concurso foi suspenso não por se tratar de período eleitoral, mas por haver irregularidades, no seu nascedouro, tendo em vista ter iniciado desobedecendo ordem judicial, antes de ter o mesmo de ser julgado Mandado de Segurança em relação ao concurso anterior.

6. Qualquer ofensa dirigida em desfavor de minha cliente Diana de Sá através de rede social será devidamente salva e posteriormente serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Dr. Jeison Farias

Fonte: Blog do Accioly

Sem acordo, greve de bancários continua nesta sexta-feira

Imagem: http://diariodegoias.com.br/
Sem uma nova proposta da Federação Nacional de Bancos (Fenaban), os bancários decidiram continuar em greve nesta sexta-feira (16). Na oitava rodada de negociação, feita nesta quinta-feira (15), os bancos mantiveram a mesma proposta apresentada no dia 9: reajuste de 7% nos salários e benefícios e abono de R$ 3,3 mil, a ser pago dez dias após a assinatura do acordo.

“A nova proposta resulta numa remuneração superior à inflação prevista para os próximos 12 meses, com ganho expressivo para a maioria dos bancários”, disse a Fenaban, em nota, no dia 9. Os bancários, no entanto, pedem reajuste de 14,78% (5% de aumento real, mais a correção da inflação), 14º salário e participação nos lucros e resultados de R$ 8.297,61, entre outras demandas.

“Os banqueiros agem com total descaso ao tentar impor perdas de 2,39% aos bancários, já que insistem em não repor a inflação, e ainda, desvalorizar os funcionários, sem atender às demais reivindicações. Quem quer redução de salário? É inadmissível que o setor que continua a lucrar tanto, mesmo em tempos de crise, opte por um papel tão nefasto de falta de responsabilidade social com seus funcionários e com a economia do país”, disse Roberto von der Osten, um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.

A greve dos bancários começou terça-feira passada (6). Nesta quinta-feira (15), 12.608 agências e 49 centros administrativos tiveram as atividades paralisadas em todo o Brasil, segundo o sindicato dos bancários. O número representa 54% das agências no Brasil. A Fenaban não divulgou números.

Fonte: http://www.ac24horas.com/

NOTA DE REPÚDIO E ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE TARAUACÁ


Lamentavelmente, o desespero do atual prefeito Rodrigo Damasceno e sua equipe de assessores, ultrapassou os limites do bom senso e da decência, ao utilizarem os meios de comunicação para proferir acusações e inverdades contra minha pessoa.

De forma irresponsável, eles afirmam que a autora da Ação Civil Pública, que culminou com a suspensão do concurso da prefeitura de Tarauacá, seria esposa do meu sobrinho, o que não é verdade! É importante esclarecer que tratam-se de pessoas distintas, com nomes distintos. Ressalto ainda que a autora da ação judicial que pediu a suspensão do concurso não possui nenhum grau de parentesco, tampouco é casada com o meu sobrinho. Logo, a autora não possui qualquer vínculo com minha pessoa.

"Espero que o senhor prefeito Rodrigo Damasceno e sua equipe de assessores e cabos eleitorais tenham mais cuidado com aquilo que afirmam publicamente ainda mais por se tratar de mentira leviana e deslavada. A mulher citada no processo, que atende pelo nome de DIANA DE SÁ, não é a esposa do meu sobrinho, conforme tentam relacionar. Esclareço à sociedade tarauacaense que a esposa do meu único sobrinho atende pelo nome de RAIANA VIANNA.

Dessa forma fica evidenciado, o desespero em desviar a atenção da população daquele que é o principal e único responsável, Rodrigo Damasceno, por irregularidades na realização do referido concurso. A semelhança dos nomes e o desespero foi o motivo para tentarem descaracterizarem uma decisão judicial, devidamente amparada por provas e fundamentos jurídicos, à minha pessoa e, o que é pior ainda envolvendo a minha família em uma trama política eleitoreira suja, da qual eu não compartilho. Repudio veementemente este tipo de conduta sórdida e informo que já estou adotando as medidas judiciais cabíveis para reparar tamanha mentira”.

Aproveito para reiterar meu compromisso com o povo de Tarauacá e àqueles que confiaram a mim a responsabilidade de representá-los e defender os interesses da coletividade na Assembléia Legislativa do Acre (Aleac).

Rio Branco - Acre, 15 de setembro de 2016.

Jesus Sérgio de Menezes
Deputado Estadual (PDT/AC)

Fonte: Do Blog do Accioly

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Juiz suspende concurso de Tarauacá e diz que prefeito descumpre decisão judicial


Juiz disse que Rodrigo Damasceno descumpre decisão da Justiça

O juiz da Comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, suspendeu no final da tarde de quinta-feira (14), o concurso público realizado pela prefeitura de Tarauacá e determinou que não se realizem as provas e análise de títulos que estavam marcadas para o dia 18 de setembro.

O magistrado suspendeu o concurso público após uma das candidatas, Diana Maria de Sá Ribeiro, ter impetrado uma Ação Popular afirmando que já havia um concurso em andamento e que estava sob judice, haja vista que havia um processo a respeito do mesmo e que as vagas em questão seriam basicamente para a mesma área.

A autora da ação argumentou que seria um gasto a mais para a Prefeitura de Tarauacá.

“Aduz a autora que fora realizado concurso público pela Prefeitura do Município de Tarauacá para provimento de vagas no âmbito da Secretária Municipal, no dia 3 de abril de 2016, tendo sido o certame, organizado pela empresa Calegário Assessoria Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda”.

O juiz acatou os argumentos de Diana de Sá e ainda ressaltou que o prefeito Rodrigo Damasceno vem descumprindo decisão judicial e não aguardando que seja analisado o mandado de segurança que ainda está sob análise.

“Ao que tudo indica, a decisão retromencionada não fora cumprida, pois o prefeito ao seu bel talante contratara outra empresa para realizar o mesmo concurso público, com a posterior publicação do edital e dos atos subsequentes, sem observância do mandamento judicial que impusera a suspensão todos os atos inerentes ao referido certame”, frisou.

Ao determinar a suspensão do concurso, o juiz salientou que Rodrigo Damasceno, ao realizar outro concurso, contratando outra banca realizadora, não se preocupou com os eventuais prejuízos causados ao Município.

“É notório que o gestor público vem reiteradamente descumprindo as decisões judiciais lhe impostas, sem preocupar-se com os danos que suas ações possam causar ao Município e à população em geral, que constantemente cria expectativas em atos ilegítimos e as vê subitamente frustradas”, disse.

Fonte: https://afolhadoacre.com.br/

TARAUACÁ: JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA PREVISTO PARA SER REALIZADO NO PRÓXIMO DOMINGO



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 
Vara Cível da Comarca de Tarauacá

Autos n.º 0700487-24.2016.8.01.0014 
Autos n.º 0700487-24.2016.8.01.0014 
Classe Ação Popular 
Requerente Diana Maria de Sá Oliveira 
Requerido Prefeitura Municipal de Tarauaca 

Decisão 

Trata-se de ação popular interposta por Diana Maria de Sá Oliveira em face do Prefeito Municipal de Tarauacá visando anular ato lesivo ao patrimônio público. Aduz a autora que fora realizado concurso público pela Prefeitura do Município de Tarauacá, para provimento de vagas no âmbito da Secretaria Municipal, no dia 03 de abril de 2016, tendo sido o certame, organizado pela empresa Calegáriox Assessoria, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. 

O edital do concurso previa vagas para os cargos de Assistente Social, Auditor de Controle Interno, Auditor Fiscal, Enfermeiro, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapeuta, Médico, Nutricionista, Odontólogo, Profissional de Educação Física, Psicólogo, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno, Auxiliar de Saúde Bucal e Fiscal Sanitário. 

Sucede que, na realização das provas, ocorreram os seguintes fatos: a prova aplicada para o cargo de Enfermagem fora plagiada de um concurso realizado na universidade de Santa Catarina; as provas aplicadas para os cargos de Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitário foram aplicadas aos candidatos nos turnos manhã e tarde e possuíam questões idênticas. 

Por tais motivos, o Prefeito de Tarauacá, por meio do Decreto nº 031/2016, decidiu pela nulidade de todos os exames aplicados no âmbito do Concurso Público, bem como de todos os atos dele consequentes, sobretudo os resultados obtidos, ainda que não divulgados. Este documento foi liberado nos autos em 15/09/2016 às 09:39, é cópia do original assinado digitalmente por GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA. Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjac.jus.br/esaj, informe o processo 0700487-24.2016.8.01.0014 e código 158B06F. fls. 70 

Este decreto ensejou a impetração do Mandado de Segurança número 0700163-34.2016.8.01.0014, em que tinha como pleito liminar a sustação de seus efeitos, no sentido da não anulação total do certame, permanecendo a declaração de ofício da empresa impetrante para reaplicar as provas inerentes aos cargos de Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitário e continuar o certame nos seus ulteriores termos.

A decisão judicial negou o pedido liminar e determinou que o Decreto Municipal nº 031/2016 continuasse surtindo efeitos até posterior deliberação do juízo de mérito, ou seja, o certame permaneceria anulado em sua totalidade, não podendo ter andamento até posterior pronunciamento judicial. 

Após essa decisão judicial, a Prefeitura de Tarauacá realizou contrato com a banca examinadora FUNDAPE, para elaborar um edital e realizar um novo concurso com a mesma previsão de cargos e vagas, inclusive havendo a opção de migração dos candidatos que realizaram inscrição no certame anterior. 

Alega que com essa contratação, o Prefeito ignorou totalmente o Mandado de Segurança em andamento, bem como, não se atentou ao fato de que, caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, o Município terá que arcar com os custos do andamento do concurso anterior e com os custos de todo trabalho já realizado pela nova empresa contratada, o que causaria um prejuízo aos cofres públicos. 

Requer que seja deferida a liminar para que seja suspenso o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO, MÉDIO E DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO PARA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, referente ao Edital 005/2016 da FUNDAPE, até decisão final em sede de Mandado de Segurança nº 0700163-34.2016.8.01.0014. Este é o relato do necessário. Decido. 

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Isto é, trata-se de uma demanda que tutela direitos transindividuais. 

Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico. Na hipótese, evidencia-se juridicamente possível o pedido de suspensão do concurso, mediante ação popular. 

In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pelo Prefeito Municipal descumpridora de decisão judicial maculou indevidamente normas jurídicas que orientam a atividade administrativa e vinculam a atuação do referido agente público, notadamente no que concerne ao vilipêndio formulado contra a moralidade administrativa, capaz de acarretar grave prejuízo ao erário. 

Para o ingresso da ação popular fundada em ato lesivo à moralidade administrativa, a conduta ilícita que é causa de pedir da demanda coletiva não precisa necessariamente impor qualquer dano material ao erário, porquanto tutela-se direito de índole extrapatrimonial e difusa. 

Ao prever ato lesivo à moralidade administrativa como bem imaterial pertencente ao patrimônio público, o constituinte entende que a proteção exclusivamente da moralidade administrativa (que exige da Administração Pública a adoção de padrões éticos e fundados na boa-fé) já é suficiente para se obter a tutela jurídica por meio de ação popular. Não que se dispense a lesividade nesse caso, ou que seja ela presumida, deve-se considerar a moralidade administrativa como bem integrante do patrimônio público, e, por consequência, a mera prática de ato ou omissão contrária à moralidade administrativa já gera a lesão exigida 

Em que pese a requerente não ter demonstrado o efetivo prejuízo ao erário em virtude do ato do Prefeito, é inegável a viabilidade da ação popular preventiva, por meio da qual se busque uma tutela inibitória, pois limitar a ação popular a pretensões reparatórias, voltadas à tutela de um direito já lesionado, não se coaduna com o atual estágio da ciência processual e indevidamente apequena tão importante ação constitucional. Assim, perfeitamente cabível o ingresso desta ação, pois busca evitar um prejuízo econômico aos cofres públicos. 

O ato ora questionado do Prefeito atenta frontalmente à moralidade administrativa, pois viola os preceitos insculpidos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, mormente aqueles contidos nos incisos II e V, uma vez que deixou, dolosa e desidiosamente, de cumprir decisão judicial e frustrou a licitude de concurso público. Vejamos. 

Conforme decisão liminar proferida no mandado de segurança de nº 0700163-34.2016.8.01.0014, interposto pela empresa CalegárioX Assessoria, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda em face do Prefeito do Município de Tarauacá, o Decreto Municipal nº 031/2016 não fora suspenso, ou seja, continuou surtindo efeitos, mantendo as provas anuladas em sua totalidade e suspendendo qualquer ato referente ao certame até posterior deliberação judicial, in verbis: 

Diante do exposto, DENEGO o pedido liminar para que o Decreto Municipal nº 031/2016 continue surtindo efeitos até posterior deliberação do juízo de mérito, eis que a matéria posta à apreciação demandará o contraditório e a realização de prova para constatar o alegado pela autora, bem como, também não se verifica a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da vigência do decreto até o desfecho da presente ação. 

Determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do cumprimento da decisão liminar proferida no mandado de segurança de nº 0700720-55.2015.8.01.0014, explicando, se for o caso, como que se fizera o pregão, malgrado decisão judicial dispondo em contrário. Sob pena de envio destas informações ao Parquet, para início de persecução criminal de infração prevista no artigo 359, do Código Penal. Cumprida esta liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 

Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, para apurar eventual prática de improbidade e infrações penais, em razão da conduta dos agentes públicos envolvidos que, conquanto cientes que estariam diretamente envolvidos no processo de homologação do certame, se inscreveram como candidatos; e da banca examinadora (assim como de seus agentes) que, com sua atuação imprudente, desidiosa e improba, frustraram a licitude do concurso público (sem excluir as demais hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429/92). 

Cite-se a Prefeitura Municipal de Tarauacá, para, em querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Ao que tudo indica, a decisão retromencionada não fora cumprida, pois o Prefeito Municipal ao seu bel talante contratara outra empresa FUNDAPE para realizar o mesmo concurso público, com a posterior publicação do edital e dos atos subsequentes, sem observância do mandamento judicial que impusera a suspensão todos os atos inerentes ao referido certame. 

Assim, ocorrera nítido descumprimento da decisão judicial pelo administrador público, culminando, indevidamente, na contratação de outra banca examinadora para realização do mesmo concurso de forma irregular, pois inexistira deliberação judicial posterior autorizando o andamento do feito ou revogando a tutela provisória anteriormente outorgada. 

É notório que gestor público vem reiteradamente descumprindo as decisões judiciais lhe impostas, sem preocupar-se com os danos que suas ações possam causar ao Município e à população em geral, que constantemente cria expectativas em atos ilegítimos e as vê subitamente frustradas. As decisões judiciais devem ser cumpridas: pois não são conselhos ou recomendações, porém comandos normativos e específicos dotados de imperatividade. 

No caso vertente, duas foram as decisões judicias proferidas (decisão no mandado de segurança nº 0700720-55.2015.8.01.0014 e 0700163-34.2016.8.01.0014), todas não cumpridas pelo requerido, sem qualquer justificativa. 

O deferimento da liminar em ação popular requer, ordinariamente, a presença dos pressupostos “probabilidade do direito” e “perigo de dano”. 

A probabilidade do direito consiste num exame em que o julgador contrasta os fatos que embasam a postulação da parte e as normas aplicáveis na resolução da questão, com o pedido realizado e verifica validade jurídica subsuntiva ou ponderativa do caso. Isto é, o Juiz observa se a pretensão tem consonância com o ordenamento jurídico. 

O perigo de dano, por sua vez, retrata situação de urgência na concessão do provimento pretendido, sob pena do patrimônio público vir a sofrer prejuízo de difícil ou impossível reparação, caso só venha a obtê-lo no fim do processo. Ou seja, é um requisito que busca minorar os efeitos danosos do transcurso do tempo em um processo. Da análise da documentação juntada e do mandado de segurança 0700163-34.2016.8.01.0014, sem prejuízo de se poder chegar à conclusão final diversa, entendo que, até o presente, são fortes os indícios de que o requerido deve proceder a suspensão do concurso público referente ao edital 005/16, para evitar um dano maior ao erário e também aos candidatos que comparecerão às provas. 

Diante do exposto, em virtude da patente ilegalidade da conduta do Prefeito Municipal, e com supedâneo no artigo 5º, § 4º da Lei 4.717/65, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para SUSPENDER o Concurso Público de Provas e Títulos referente ao Edital 005/16 da banca examinadora FUNDAPE, inclusive as provas que seriam realizadas no dia 18 de setembro de 2016, até posterior deliberação do juízo de mérito. Envie cópia destes e dos autos de número 0700163-34.2016.8.01.0014 e 0700720-55.2015.8.01.0014, mediante gravação em mídia digital de CD-R ou congênere, ao Ministério Público, para apurar eventual prática de improbidade e infrações penais, em razão da conduta dos agentes públicos envolvidos Prefeito Municipal de Tarauacá e todos aqueles envolvidos em atos decisórios no contrato administrativo formulado em descumprimento a decisões judiciais pretéritas. 

Cite-se o requerido pessoalmente para, em querendo, apresentar Contestação, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o Município de Tarauacá para suspender o certame e promover a mais ampla publicidade desta decisão, inclusive com a fixação de cópia integral desta decisão na sede da Prefeitura Municipal e das Secretarias Municipais, no prazo de até 1 (um) dia após a intimação do ente federativo, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Município de Tarauacá e, cumulativamente, multa pessoal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Prefeito Municipal. Intime-se a FUNDAPE para publicar, com urgência, no seu sítio eletrônico, a suspensão da realização das provas referentes ao certame alhures referido, em virtude desta decisão judicial, que ocorreria no dia 18 de setembro de 2016. 

Caso não o promova a publicação em até 1 (um) dia após a sua intimação, sujeitar-se-á à multa processual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Envie-se cópia desta decisão ao Delegado de Polícia Civil de Tarauacá, para que se promovam as investigações dos agentes envolvidos na realização ilícita deste concurso público, apurando a eventual prática do delito previsto no art. 319 do Código Penal ou demais infrações criminais que a autoridade policial encontrar indícios de autoria e materialidade. 

Intime-se o Ministério Público. 

Tarauacá-(AC), 14 de setembro de 2016. 

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga 
Juiz de Direito

Do Blog do Accioly

TARAUACÁ: FUNDAPE DIVULGA LOCAIS DE PROVA DO CONCURSO


A Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE, organizadora do Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargo de Nível Superior, Técnico, Médio e Nível Fundamental Completo para o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Tarauacá tornou público a lista com os locais de prova.

Acesse seu local de prova clicando AQUI.

Com informações da FUNDAPE

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Vídeo: Cunha é “garoto propaganda” em campanha anticorrupção de ONG com sede em Berlim


Abandonado pelos aliados em plenário e cassado com uma diferença de 440 votos, o agora ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é chamado de “Mr. Trust do Brasil” em uma campanha realizada em escala global pela organização não-governamental (ONG) Transparência Internacional, grupo sediado em Berlim (Alemanha) cujo propósito central é a luta contra a corrupção. Segundo a ONG, o objetivo do projeto é conscientizar a opinião pública mundial sobre os malefícios do truste – modalidade de administração de valores por meio do agrupamento de empresas.

Em um vídeo da campanha, a Transparência Internacional diz ter examinado 213 casos de corrupção em 80 países mundo afora. Ao todo, mostra o trabalho, 70% dessas ocorrências registraram o uso de “algum tipo de veículo secreto” – como o truste – no sentido de “esconder dinheiro ilícito”. A ONG lembra que o mecanismo permite a transferência de ativos a um administrador, o que tem sido uma maneira de “esconder ativos”, muitas vezes obtidos de maneira irregular, em países onde os beneficiários não residem.

Assista ao vídeo em que Cunha é chamado de “Mr. Trust do Brasil”:

A entidade diz que Cunha é um exemplo de beneficiário de truste com movimentação financeira operada em banco suíço – como autoridades da Suíça, em colaboração investigativa com o Ministério Público Federal brasileiro, comprovaram em ação formal aberta contra o ex-deputado. A ONG diz que “Mr. Trust é um dos políticos mais poderosos investigados” no Brasil e faz menção à participação de Cunha no “escândalo de corrupção na Petrobras”.

O truste foi argumentação central de Cunha na tentativa – frustrada – de convencer os pares de que não mentiu ao dizer, na CPI da Petrobras, que jamais possuiu contas no exterior. Em 12 de março de 2015, o então deputado foi espontaneamente ao colegiado e, diante de uma maioria ocasional de aliados, negou ainda ter recebido “qualquer vantagem” ilícita – uma semana antes, o peemedebista figurava entre os acusados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de envolvimento no esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava Jato na Petrobras.

Nesse ponto do vídeo, a entidade sinaliza que Cunha de fato mentiu à CPI da Petrobras naquele março de 2015. “Alguns meses depois, procuradores suíços localizaram quatro contas relacionadas a ele e sua esposa em um banco na Suíça. No total, as autoridades brasileiras estão pedindo de volta US$ 30 milhões do Mr. Trust e de sua mulher”, diz trecho da campanha.

“Não sabemos para onde o dinheiro foi. Mas sabemos que o Mr. Trust gastou US$ 42 mil em uma semana de compras em Miami”, acrescenta a Transparência Internacional, para quem é necessário “acabar com o vício da impunidade” propiciado por instrumentos como o truste.

“Precisamos saber quem são as pessoas e os reais beneficiários de entidades secretas. Se soubermos, isso vai ajudar a acabar com a grande corrupção”, arremata o filmete, com uma exortação final. “Existem muitos Mr. Trusts ao redor do mundo. Ajude a desmascará-los.”

Discurso derradeiro

A cassação do ex-presidente da Câmara foi aprovada por 450 votos a 10, com nove abstenções, às 23h50 desta segunda-feira (12). Além da perda de mandato, o peemedebista é atingido pelos efeitos da Lei da Ficha Limpa e, consequentemente, fica condenado à perda dos direitos políticos por oito anos, com declaração automática de inelegibilidade. Foram 335 dias de disputa desde que, em 13 de outubro de 2015, Psol e Rede protocolaram representação que resultou no processo por quebra de decoro parlamentar. Com o resultado, Cunha perde o foro privilegiado, fica fora da vida pública até 2027 (oito anos depois do fim do seu mandato, que chegaria ao fim em 1º janeiro de 2019) e passa a ser investigado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), sob a responsabilidade do juiz Sérgio Moro.

Mas, mesmo diante da dura realidade de investigações e ostracismo político que o aguarda, o peemedebista manteve a acidez e a virulência das épocas em que comandava a Câmara e, estima-se, detinha o apoio de quase 200 deputados. “Quem acha que tirar a Dilma foi uma coisa política e parlamentar pode concordar que o seja com todos. É só por vingança! Alguém tem dúvida de que, se não fosse a minha atuação, teria havido processo de impeachment? Alguém tem dúvida de que, se eu não houvesse autorizado, teria havido impeachment? Alguém tem dúvida de que, se eu não tivesse conduzido a votação, teria havido impeachment? Alguém tem alguma dúvida disso nesta Casa? Duvido!”, ralhou o agora ex-deputado, diante de um plenário que se dividia entre vaias (majoritariamente) e aplausos, quando o petismo era o alvo.

Leia e veja em vídeo a íntegra do discurso:


Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/

Comissão do Senado aprova proposta de reforma política com fim de coligações

PEC reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito deste ano perderão os mandatos caso se desfiliem de seus partidos
Marcos Oliveira/Agência Senado - 13.9.16
Projeto de emenda à Constituição (PEC) é de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais e institui a cláusula de barreira para os partidos políticos está pronta para ser analisada pelo plenário do Senado. O texto foi aprovado nesta terça-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e segue para o plenário, onde ainda não há previsão de votação.


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A PEC também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito deste ano perderão os mandatos caso se desfiliem de seus partidos, bem como suplentes ou vices perdem a possibilidade de atuar como substitutos se também mudarem de legenda.

A proposta também reforça a necessidade de os partidos serem fiéis aos programas que apresentarem nas eleições. A mudança em relação a esses programas constitui ressalva para que os eleitos possam trocar de agremiação sem perder o mandato. Além disso, prevê a possibilidade de eles se unirem em federações, no caso dos partidos com afinidade ideológica, que terão atribuições regimentais nas casas legislativas como se fossem legenda única. As federações poderiam ser desfeitas nas convenções partidárias e não teriam efeitos para contagem de votos nas eleições como no caso das coligações partidárias.


A PEC também estabelece uma cláusula de barreira que divide os partidos políticos em dois tipos: os com funcionamento parlamentar e os com representação no Congresso Nacional. Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos nas eleições gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Tais siglas poderão ter acesso a fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no Congresso e direito de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de controle de constitucionalidade.Ana Volpe/Agência Senado - 31.08.16
Texto do projeto de emenda à Constituição segue para o plenário do Senado, onde ainda não há previsão de votação

Os partidos com representação no Congresso, mas que não superarem a barreira do número mínimo de votos terão o mandato de seus eleitos garantidos, embora percam o acesso aos benefícios. Os políticos filiados a eles também terão o direito de mudar de legenda sem perder o mandato. No entanto, os deputados e vereadores que fizerem a mudança não contarão no novo partido para fins de cálculo do tempo de televisão e do Fundo Partidário.
Polêmica

O projeto é de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Segundo Aécio, a proposta é “praticamente uma reforma política”, que promoverá a redução do número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Para o senador mineiro, a redução do número de partidos vai trazer mais estabilidade para a política, possibilitando a discussão de outros temas que hoje ficam travados pela dificuldade de negociação com os 28 partidos existentes.

“Esta reforma permitirá que outras no campo econômico, no campo social, na própria estrutura do Estado, ocorram com negociações facilitadas, pois se darão com partidos políticos que têm representação na sociedade e não mais com indivíduos, como vem ocorrendo aqui”, afirmou.


Representante de um partido pequeno, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), no entanto, se opôs à cláusula de barreira proposta. Vanessa lembrou que o Senado já aprovou outra PEC cuja trava era de 1,5% dos votos e se queixou dos 3% previstos no texto aprovado nesta terça-feira.

“Considero o que foi aprovado hoje algo traumático para o processo democrático brasileiro. Uma cláusula de barreira de 3% fará com que tenhamos pouquíssimos partidos. Precisamos buscar uma saída.” Depois de ser votada no Senado, a PEC seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

* Com informações da Agência Brasil

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/

Ministério Público quer delação de Eduardo Cunha

Fonte: http://ubaitaba.com
Com a cassação do mandato de Eduardo Cunha, há movimentos em curso do ex-deputado federal e do Ministério Público Federal.

Cunha está seguindo um caminho lógico e que faz parte do histórico da Lava Jato. Sem saída, discute com a sua defesa uma colaboração premiada. Também como manda o figurino, por enquanto, nega publicamente a intenção de delatar.

Integrantes do Ministério Público fazem o habitual jogo de pressão, dizendo, num primeiro momento, que não estão muito interessados porque as investigações estão avançadas, que Cunha seria um símbolo da corrupção que mereceria ficar muitos anos na prisão e que pegaria mal negociar com ele.

No mundo e no submundo da política, Cunha é um dos principais personagens do país. Não há dúvida de que tenha participado de grandes transações nos bastidores. O peemedebista era procurado por empresários. Muitas vezes, assuntos que o Executivo não resolvia eram solucionados em conversas com Cunha no Legislativo.

É óbvio que o Ministério Público tem interesse numa delação dele. Como também é cristalino o interesse de Cunha em delatar para proteger a família. Seguir esse caminho, aliás, é um direito de defesa dele.

O interesse público reside no que ele sabe e no que ele poderia provar. Há atualmente um mercado de delações no país. A “Folha de S.Paulo” publica hoje uma reportagem em que a defesa do ex-ministro Paulo Bernardo acusa o ex-senador Delcídio do Amaral de mentir numa delação. Segundo a defesa, Delcídio teria feito lobby justamente para empresa beneficiada num esquema de corrupção que o ex-senador disse numa delação ter ligação com Bernardo. Bernardo nega.

Delações por si não são prova suficiente para condenar alguém. É preciso cuidado com seu conteúdo, para não beneficiar mentirosos, o que seria injusto.

No entanto, seria muita ingenuidade achar que Eduardo Cunha não fará uso dessa carta, mesmo ciente de que a prisão em regime fechado seria provável. Também seria ingênuo acreditar que o Ministério Público não tenha interesse no que ele poderia dizer, pois poderia trazer fatos novos e assombrosos a público. Uma delação de Cunha é de interesse público.

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Reação do Palácio do Planalto

Por ora, a reação do Palácio do Planalto aos rumores sobre uma eventual delação de Eduardo Cunha é a seguinte: esperar a eventual bomba e mostrar serviço administrativo, votando projetos no Congresso e pondo fé no plano de privatização para 2017 e 2018 apresentado ontem.

Para o presidente Michel Temer, a cassação de Cunha foi ruim, mas poderia ter sido pior se não tivesse acontecido. Ruim porque abre esse espaço de retaliação para um ex-aliado, mas seria pior ficar refém da imagem pública de que Cunha tem segredos que abalariam o governo.

Em conversas reservadas, Temer diz que Cunha não tem nada que possa incriminá-lo. Admite que o peemedebista marcou conversas com empresários. Restaria, então, esperar os próximos passos do ex-presidente da Câmara.

Enquanto isso, buscaria se fortalecer na economia. Dilma caiu porque conviveu com duas crises, uma política e outra econômica. Temer avalia que precisa resolver a crise econômica para atravessar tempestades políticas. Não há outra rota para chegar a um porto seguro.

KENNEDY ALENCAR 
BRASÍLIA

ELEIÇÕES 2016: Eleitores podem requerer segunda via do título até 22 de setembro

Eleitores do Acre que perderam o título eleitoral ou por outro motivo não têm mais o documento podem solicitar segunda via até o dia 22 de setembro no Cartório Eleitoral da cidade onde vota.

Para pedido de segunda via do título, o cidadão deve estar quite com a Justiça Eleitoral e precisa estar de posse de documento oficial de identificação (carteira de identidade, de trabalho ou carteiras emitidas por órgãos reguladores de profissão).

A segunda via consiste somente na reimpressão do documento, sem possibilidade de alteração nos dados do cidadão. Os eleitores que pretendem justificar a ausência no dia da eleição, no primeiro turno ou na segunda etapa do pleito (se houver), deverão preencher o formulário com o número do título.

Plantões nos cartórios

Para facilitar o atendimento ao eleitor, os cartórios eleitorais do Acre atenderão durante toda a semana. As zonas dos 22 municípios do Estado estão abertas de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 19h. Nos sábados, domingos e feriados, os atendimentos ocorrem de 14h às 19h.

Do Blog do Accioly