quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência: e as regras do jogo, como ficam?

André Sathler Guimarães *
Com base em uma lógica jurídica qualquer, tornou-se quase unanimidade que o “direito adquirido” à aposentadoria só se configura quando se alcançam as condições necessárias para solicitá-lo. Aos 45 do segundo tempo.

E as regras do jogo, como ficam?

Imagine um jogo de futebol. Seu time entra em campo para jogar sabendo e respeitando todas as regras. De repente, o outro time diz que vai ignorar a regra do impedimento. Deixa seus jogadores na banheira e assim faz 10 a 0. Sem acreditar no que vê, você deixa o tempo passar, achando que é uma brincadeira. Chega o fim do jogo e o resultado é dado como válido. Dá para jogar uma partida assim?

As regras da previdência são regras do jogo, de um jogo de tempo longo (uma vida inteira). As pessoas estruturam suas vidas com base nessas regras, tomam decisões de grande monta (uma carreira no serviço público, por exemplo), poupam ou deixam de poupar, tudo segundo as regras do jogo em vigor. Falar em mudar essas regras no meio do jogo, em se tratando de vidas, cheira crueldade.

Há muito os economistas descobriram que “as regras do jogo” são instituições e que o respeito a essas instituições está na raiz de processos de desenvolvimento econômico. Confiança nas regras do jogo mobiliza e motiva as pessoas a jogar. Se não dá para confiar que as regras serão cumpridas, não vale a pena jogar.

Mais do que uma discussão jurídica de quando se configura um direito adquirido, a discussão da Previdência envolve confiar ou não confiar nas regras do jogo. Quando o Estado chega e diz que vai romper com as regras, unilateralmente, instala-se, definitivamente, a desconfiança, que já era acentuada. E o Brasil seguirá sendo o país do cada um por si e do vale tudo quando se trata de si.

Roubar, mentir, trapacear, enganar é o que o Estado absolutista sempre fez. O processo de rompimento com o absolutismo e afirmação da lógica parlamentar e democrática foi, em grande medida, um processo de afirmação dos direitos privados perante um direito público que então era totalmente tirânico. Que isso volte a acontecer em plena democracia é de acabar com as esperanças de qualquer um.

* André Rehbein Sathler Guimarães é doutor em Filosofia e coordenador do mestrado profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados


Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/

Vitória de Renan no STF mostra força de PMDB e PSDB

KENNEDY ALENCAR 
BRASÍLIA

A principal razão da vitória do presidente Senado, Renan Calheiros, no Supremo Tribunal Federal foi a capacidade de articulação política do atual grupo no poder, cujos principais partidos são o PMDB e o PSDB.

Diferentemente do PT, que no governo Dilma demonstrou incompetência para governar, o PMDB e o PSDB têm uma sólida base de apoio no Congresso e melhor articulação com magistrados e procuradores da República.

Nos últimos dias, vimos um senador do PT, Jorge Viana (AC), que seria o substituto de Renan, empenhar-se para resolver uma grave crise do governo Temer.

Outra razão da vitória de Renan é uma confusão dos papéis das autoridades numa república, o que tem permitido vitórias no grito.

Hoje, um procurador da República, Deltan Dallagnol, fala pelo Ministério Público com mais dureza do que Rodrigo Janot, procurador-geral e chefe da instituição. Dallagnol acusou deputados de usar a tragédia da Chapecoense para desfigurar o pacote anticorrupção.

Acusado de parcialidade pelo PT, o juiz federal Sérgio Moro se comporta como celebridade, ignora a figura da mulher de César e é fotografado aos cochichos com Aécio Neves, presidente do PSDB, e em conversa amigável com o ministro das Relações Exteriores, José Serra. Ambos os tucanos são citados em delações da Lava Jato, operação na qual Moro é um símbolo.

Renan tem a ousadia de enfrentar a Justiça, ignorando inclusive uma notificação judicial. Um ministro do Supremo xinga o outro sem cerimônia. O ministro do STF Roberto Barroso não participa do julgamento, mas dá pitaco no tema para ficar bem na foto.

Defensores do combate à corrupção, juízes e procuradores fazem lobby por supersalários e para não responderem por eventual abuso de autoridade.

Em uma democracia, é legítimo que todos se manifestem. Mas há uma hipertrofia do Judiciário e do Ministério Público em relação ao Executivo e o Legislativo que gerou uma resposta da classe política. O que ocorreu ontem no STF foi uma vitória da classe política. Essa confusão de papéis da parte de autoridades é danosa para a democracia.

*

Remédio de ocasião

São corretíssimas as críticas de que o STF agiu politicamente para esfriar uma crise entre os Três Poderes. Criou uma regra mais dura para o presidente da República do que para os seus substitutos.

A norma rígida vale para o presidente da República. Os demais chefes de poder podem responder a processos no STF e continuar comandando suas instituições, mas não podem substituir o chefe do Executivo. É um remendo institucional, que mostrou, mais uma vez, como impeachment de Dilma, que o Supremo deixa em segundo plano argumentos jurídicos quando julga conveniente.

*

As batatas

Além de Renan, venceu boa parte do Congresso que está incomodada com decisões do Judiciário e do Ministério Público que interferem no Legislativo e no Executivo. Venceu o presidente Michel Temer, que foi um dos articuladores da estratégia de resistência de Renan e do Senado contra o STF. Temer garante agora a aprovação da PEC do Teto.

Venceu o PSDB, que mostrou ter influência sobre ministros da Casa, sobretudo em relação à presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Além do Supremo como um todo, perdeu o ministro Marco Aurélio Mello. Apesar de um desagravo cheio de elogios, teve sua decisão liminar derrubada. A ministra Cármen Lúcia perdeu porque liderou no Supremo uma articulação que é um remendo institucional casuístico.

Perdeu o Ministério Público, porque Rodrigo Janot fez um discurso duro contra a permanência de Renan no cargo e foi ignorado pela maioria do STF. Perdeu o Brasil, que assistiu a um episódio típico de República de Bananas ao ver a sua mais alta corte de Justiça agir tão de acordo com conveniências políticas e pessoais.

Supersalários: comissão aprova fim do efeito cascata e restrições a auxílios


A comissão especial do Senado criada para analisar o pagamento de salários acima do teto constitucional, o chamado extrateto ou supersalário, aprovou na noite dessa quarta-feira (7) o parecer apresentado pela relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além de restrições à concessão do auxílio-moradia. A previsão é que o relatório da comissão, criada por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja votado pelo plenário da Casa antes do recesso parlamentar.

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje esse valor é R$ 33,7 mil.

O chamado efeito cascata é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.

Pagamentos extrateto

“Fizemos uma tabela muita clara do que é teto e do que é extrateto. Auxílio funeral está dentro do teto. Se for contraprestação e a instituição quiser exigir um limite e que vai apresentar recibo e não vai pegar o dinheiro, isso não é salário. O que está dentro do teto é o auxílio moradia, saúde, família, estudo”, explicou a senadora.

A relatora explicou, no entanto, que em algumas situações o valor pago a título de auxilio-moradia poderá superar o teto constitucional. “Estará fora do teto se tiver o recibo do pagamento do aluguel e se, somente se, ele não tiver casa própria, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade”.

De acordo com relatora, os valores pagos pela administração pública para curso de formação e especialização não contarão para o limite constitucional. “Agora, aquele bônus que o dinheiro vai para a conta do servidor direto, todo mês como um auxílio, isso é teto, salário”, frisou.

Pelo relatório aprovado, o chamado bônus de permanência, pago para estimular que o servidor com direito a aposentadoria permaneça em atividade pública, não será levado em conta para efeito do teto. “Não por bondade, mas porque é bom para o país. Se um juiz resolve ficar na magistratura, não quer aposentar, então recebe 11% do seu salário para continuar sendo juiz. Nesse caso, é mais barato para o país que esse juiz continue na carreira. Então achamos por bem continuar no extrateto”, explicou Kátia Abreu.

Outra remuneração que teve a indicação para não ser considerada no cálculo do teto constitucional e poderá ser acumulada por servidores públicos são os valores pagos pela Justiça Eleitoral. A relatora da proposta considera que serviços eleitorais não representam salário. “Isso é jeton. O jeton dos ministros do Supremo [Tribunal Federal], do Ministério Público, tanto no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], como nos TREs [tribunais regionais eleitorais], são pagos porque eles trabalham em sessões especificas, realizadas fora do horário de trabalho. Vamos manter esse jeton porque não é uma gratificação nem salário”.



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Reforma do ensino médio: veja como cada deputado votou

O Plenário da Câmara aprovou, no final da noite dessa quarta-feira (7), o texto principal da medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/16). A proposta recebeu 263 votos favoráveis e 106 contrários. Foram registradas três abstenções. Na próxima terça-feira (13), os parlamentares vão analisar os 11 pedidos de modificação apresentados, os chamados destaques. Entre os principais pontos da proposta do governo estão o aumento da carga horária e a divisão dos temas a serem estudados, com a possibilidade de os alunos optarem por áreas de afinidade. Veja como cada deputado votou, por estado:

DeputadoPartidoVoto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr.DEMSim
Carlos AndradePHSSim
Maria HelenaPSBSim
Remídio MonaiPRNão
ShéridanPSDBSim
Total Roraima: 5
Amapá (AP)
André AbdonPPSim
Cabuçu BorgesPMDBSim
Jozi AraújoPTNSim
Marcos ReateguiPSDSim
Professora MarcivaniaPCdoBNão
Total Amapá: 5
Pará (PA)
Arnaldo JordyPPSSim
Beto FaroPTNão
Elcione BarbalhoPMDBSim
Francisco ChapadinhaPTNSim
Hélio LeiteDEMSim
Joaquim PassarinhoPSDSim
José PriantePMDBSim
Josué BengtsonPTBSim
Júlia MarinhoPSCSim
Lúcio ValePRSim
Nilson PintoPSDBSim
Simone MorgadoPMDBSim
Wladimir CostaSolidariedSim
Zé GeraldoPTNão
Total Pará: 14
Amazonas (AM)
Átila LinsPSDSim
Conceição SampaioPPAbstenção
Pauderney AvelinoDEMSim
Total Amazonas: 3
Rondônia (RO)
Lindomar GarçonPRBNão
Mariana CarvalhoPSDBSim
Marinha RauppPMDBSim
Nilton CapixabaPTBSim
Total Rondonia: 4
Acre (AC)
AngelimPTNão
César MessiasPSBNão
Flaviano MeloPMDBSim
Moisés DinizPCdoBNão
RochaPSDBSim
Total Acre: 5
Tocantins (TO)
Carlos Henrique GaguimPTNSim
César HalumPRBSim
Dulce MirandaPMDBAbstenção
Irajá AbreuPSDSim
Lázaro BotelhoPPSim
Professora Dorinha Seabra RezendeDEMSim
Vicentinho JúniorPRSim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Aluisio MendesPTNSim
André FufucaPPSim
Cleber VerdePRBSim
Eliziane GamaPPSSim
Hildo RochaPMDBSim
Juscelino FilhoDEMSim
Pedro FernandesPTBSim
Rubens Pereira JúniorPCdoBNão
Victor MendesPSDNão
Waldir MaranhãoPPSim
Weverton RochaPDTNão
Zé CarlosPTNão
Total Maranhão: 12
Ceará (CE)
Adail CarneiroPPSim
André FigueiredoPDTNão
Cabo SabinoPRSim
Chico LopesPCdoBNão
José Airton CiriloPTNão
José GuimarãesPTNão
Leônidas CristinoPDTNão
Luizianne LinsPTNão
MacedoPPSim
Odorico MonteiroPROSNão
Raimundo Gomes de MatosPSDBSim
Vitor ValimPMDBSim
Total Ceará: 12
Piauí (PI)
Assis CarvalhoPTNão
Átila LiraPSBSim
Heráclito FortesPSBSim
Júlio CesarPSDSim
Maia FilhoPPSim
Marcelo CastroPMDBSim
Paes LandimPTBSim
Rodrigo MartinsPSBSim
Silas FreirePRNão
Total Piauí: 9
Rio Grande do Norte (RN)
Beto RosadoPPSim
Fábio FariaPSDSim
Felipe MaiaDEMSim
Rogério MarinhoPSDBSim
Walter AlvesPMDBSim
Total Rio Grande do Norte: 5
Paraíba (PB)
Aguinaldo RibeiroPPSim
Benjamin MaranhãoSolidariedSim
Damião FelicianoPDTNão
Efraim FilhoDEMSim
Hugo MottaPMDBSim
Luiz CoutoPTNão
Pedro Cunha LimaPSDBSim
Wilson FilhoPTBSim
Total Paraíba: 8
Pernambuco (PE)
Adalberto CavalcantiPTBSim
André de PaulaPSDSim
Betinho GomesPSDBSim
Carlos Eduardo CadocaPDTSim
Creuza PereiraPSBNão
Daniel CoelhoPSDBSim
Danilo CabralPSBNão
Eduardo da FontePPSim
Fernando MonteiroPPSim
João Fernando CoutinhoPSBSim
Kaio ManiçobaPMDBSim
Luciana SantosPCdoBNão
Ricardo TeobaldoPTNSim
Severino NinhoPSBSim
Silvio CostaPTdoBNão
Tadeu AlencarPSBSim
Wolney QueirozPDTNão
Zeca CavalcantiPTBSim
Total Pernambuco: 18
Alagoas (AL)
Arthur LiraPPSim
Cícero AlmeidaPMDBSim
Givaldo CarimbãoPHSNão
JHCPSBSim
Nivaldo AlbuquerquePRPSim
PaulãoPTNão
Pedro VilelaPSDBSim
Ronaldo LessaPDTNão
Rosinha da AdefalPTdoBSim
Total Alagoas: 9
Sergipe (SE)
Andre MouraPSCSim
João DanielPTNão
Valadares FilhoPSBSim
Total Sergipe: 3
Bahia (BA)
Afonso FlorencePTNão
Alice PortugalPCdoBNão
Antonio ImbassahyPSDBSim
Arthur Oliveira MaiaPPSSim
BacelarPTNNão
BebetoPSBSim
Benito GamaPTBSim
Cacá LeãoPPSim
Daniel AlmeidaPCdoBNão
Elmar NascimentoDEMSim
Erivelton SantanaPENSim
Félix Mendonça JúniorPDTNão
João Carlos BacelarPRSim
João GualbertoPSDBSim
José Carlos AleluiaDEMSim
José Carlos AraújoPRSim
José RochaPRSim
Jutahy JuniorPSDBSim
Márcio MarinhoPRBSim
Mário Negromonte Jr.PPSim
Moema GramachoPTNão
Paulo AziDEMSim
Paulo MagalhãesPSDSim
Tia EronPRBSim
Uldurico JuniorPVSim
Valmir AssunçãoPTNão
Waldenor PereiraPTNão
Total Bahia: 27
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro LeãoPTNão
Ademir CamiloPTNSim
Bilac PintoPRSim
Carlos MellesDEMSim
Dâmina PereiraPSLAbstenção
Delegado Edson MoreiraPRSim
Dimas FabianoPPNão
Eros BiondiniPROSNão
Fábio RamalhoPMDBSim
Franklin LimaPPSim
Gabriel GuimarãesPTNão
George HiltonPROSSim
Jaime MartinsPSDSim
Jô MoraesPCdoBNão
Júlio DelgadoPSBNão
Laudivio CarvalhoSolidariedSim
Leonardo MonteiroPTNão
Leonardo QuintãoPMDBSim
Luis TibéPTdoBSim
Luiz Fernando FariaPPSim
Marcelo Álvaro AntônioPRSim
Marcelo AroPHSSim
Marcos MontesPSDSim
Margarida SalomãoPTNão
Mário HeringerPDTNão
Misael VarellaDEMSim
Raquel MunizPSDSim
Reginaldo LopesPTNão
Renzo BrazPPSim
Rodrigo PachecoPMDBSim
Stefano AguiarPSDSim
Subtenente GonzagaPDTNão
Tenente LúcioPSBSim
Toninho PinheiroPPSim
Weliton PradoPMBNão
Zé SilvaSolidariedSim
Total Minas Gerais: 36
Espírito Santo (ES)
Carlos ManatoSolidariedSim
Dr. Jorge SilvaPHSSim
Givaldo VieiraPTNão
Helder SalomãoPTNão
Lelo CoimbraPMDBSim
Marcus VicentePPSim
Max FilhoPSDBSim
Sergio VidigalPDTNão
Total Espírito Santo: 8
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro MolonREDENão
Alexandre SerfiotisPMDBSim
Altineu CôrtesPMDBSim
Arolde de OliveiraPSCSim
AureoSolidariedSim
Benedita da SilvaPTNão
Cabo DacioloPTdoBNão
Celso JacobPMDBSim
Celso PanseraPMDBNão
Chico AlencarPSOLNão
Chico D AngeloPTNão
Clarissa GarotinhoPRSim
Ezequiel TeixeiraPTNSim
Felipe BornierPROSSim
Fernando JordãoPMDBSim
Francisco FlorianoDEMSim
Glauber BragaPSOLNão
Hugo LealPSBNão
Jair BolsonaroPSCSim
Jandira FeghaliPCdoBNão
Jean WyllysPSOLNão
Julio LopesPPSim
Luiz Carlos RamosPTNSim
Luiz SérgioPTNão
Marcelo MatosPHSSim
Marquinho MendesPMDBSim
Miro TeixeiraREDENão
Paulo FeijóPRSim
Rodrigo MaiaDEMArt. 17
Sergio ZveiterPMDBSim
Sóstenes CavalcanteDEMSim
Walney RochaPENSim
Washington ReisPMDBSim
Total Rio de Janeiro: 33
São Paulo (SP)
Alexandre LeiteDEMSim
Ana PeruginiPTNão
Andres SanchezPTNão
Antonio BulhõesPRBSim
Arlindo ChinagliaPTNão
Arnaldo Faria de SáPTBSim
Baleia RossiPMDBSim
Beto MansurPRBSim
Capitão AugustoPRSim
Carlos ZarattiniPTNão
Celso RussomannoPRBNão
Dr. Sinval MalheirosPTNNão
Duarte NogueiraPSDBSim
Edinho AraújoPMDBSim
Eduardo BolsonaroPSCSim
Eduardo CuryPSDBSim
Evandro GussiPVSim
Fausto PinatoPPSim
FlavinhoPSBNão
Gilberto NascimentoPSCSim
GoulartPSDSim
Herculano PassosPSDSim
Ivan ValentePSOLNão
João Paulo PapaPSDBSim
Jorge Tadeu MudalenDEMSim
José MentorPTNão
Keiko OtaPSBSim
Lobbe NetoPSDBSim
Luiz Lauro FilhoPSBSim
Luiza ErundinaPSOLNão
Major OlimpioSolidariedSim
Mara GabrilliPSDBSim
Marcelo AguiarDEMSim
Marcelo SquassoniPRBSim
Marcio AlvinoPRSim
Miguel HaddadPSDBSim
Miguel LombardiPRSim
Milton MontiPRSim
Missionário José OlimpioDEMSim
Nelson MarquezelliPTBSim
Nilto TattoPTNão
Paulo FreirePRSim
Paulo TeixeiraPTNão
Pollyana GamaPPSSim
Pr. Marco FelicianoPSCSim
Ricardo BentinhoPRBSim
Ricardo IzarPPSim
Ricardo TripoliPSDBSim
Roberto AlvesPRBSim
Roberto de LucenaPVSim
Silvio TorresPSDBSim
TiriricaPRSim
Valmir PrascidelliPTNão
Vanderlei MacrisPSDBSim
Vicente CandidoPTNão
VicentinhoPTNão
Vinicius CarvalhoPRBSim
Vitor LippiPSDBSim
Total São Paulo: 58
Mato Grosso (MT)
Adilton SachettiPSBSim
Carlos BezerraPMDBSim
Fabio GarciaPSBSim
Nilson LeitãoPSDBSim
Ságuas MoraesPTNão
TampinhaPSDSim
Valtenir PereiraPMDBSim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto FragaDEMSim
Augusto CarvalhoSolidariedSim
Erika KokayPTNão
Izalci LucasPSDBSim
Laerte BessaPRSim
Ronaldo FonsecaPROSSim
Rôney NemerPPNão
Total Distrito Federal: 7
Goiás (GO)
Alexandre BaldyPTNSim
Célio SilveiraPSDBSim
Daniel VilelaPMDBSim
Delegado WaldirPRSim
Flávia MoraisPDTNão
Giuseppe VecciPSDBSim
Heuler CruvinelPSDSim
João CamposPRBSim
Jovair ArantesPTBSim
Lucas VergilioSolidariedSim
Pedro ChavesPMDBSim
Roberto BalestraPPSim
Rubens OtoniPTNão
Thiago PeixotoPSDSim
Total Goiás: 14
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos MarunPMDBSim
Geraldo ResendePSDBSim
MandettaDEMSim
Tereza CristinaPSBSim
Vander LoubetPTNão
Total Mato Grosso do Sul: 5
Paraná (PR)
Alex CanzianiPTBSim
Alfredo KaeferPSLSim
Aliel MachadoREDENão
Assis do CoutoPDTNão
Diego GarciaPHSNão
Dilceu SperaficoPPSim
Enio VerriPTNão
Evandro RomanPSDSim
Leopoldo MeyerPSBSim
Luciano DucciPSBSim
Luiz Carlos HaulyPSDBSim
Luiz NishimoriPRSim
Nelson MeurerPPSim
Osmar BertoldiDEMSim
Osmar SerraglioPMDBSim
Reinhold StephanesPSDSim
Rubens BuenoPPSSim
Sandro AlexPSDSim
Sergio SouzaPMDBSim
Toninho WandscheerPROSSim
Zeca DirceuPTNão
Total Paraná: 21
Santa Catarina (SC)
Angela AlbinoPCdoBNão
Carmen ZanottoPPSSim
Celso MaldanerPMDBSim
Décio LimaPTNão
Edinho BezPMDBSim
Esperidião AminPPSim
Geovania de SáPSDBNão
João RodriguesPSDSim
Jorge BoeiraPPNão
Jorginho MelloPRSim
Mauro MarianiPMDBSim
Pedro UczaiPTNão
Rogério Peninha MendonçaPMDBSim
Ronaldo BenedetPMDBSim
Valdir ColattoPMDBSim
Total Santa Catarina: 15
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso HammPPSim
Alceu MoreiraPMDBSim
Bohn GassPTNão
Carlos GomesPRBSim
Danrlei de Deus HinterholzPSDSim
Darcísio PerondiPMDBSim
Giovani CheriniPRSim
Heitor SchuchPSBNão
Henrique FontanaPTNão
Jerônimo GoergenPPSim
João DerlyREDENão
Jones MartinsPMDBSim
José FogaçaPMDBSim
Jose StédilePSBSim
Luis Carlos HeinzePPSim
Marco MaiaPTNão
Maria do RosárioPTNão
Mauro PereiraPMDBSim
Onyx LorenzoniDEMSim
Pepe VargasPTNão
Pompeo de MattosPDTNão
Renato MollingPPSim
Sérgio MoraesPTBSim
Total Rio Grande do Sul: 23
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