Promotoria de Tarauacá entra com Ação por convocação para carreata política

Por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) ingressou com ação de improbidade administrativa contra a prefeita Marilete Vitorino de Siqueira e o secretário municipal de Saúde Esperidião Kennedy Rocha de Menezes. Segundo a petição inicial, em meados do mês de agosto, Esperidião Kennedy, a pedido de Marilete Siqueira, emitiu uma “convocação/convite”, utilizando-se de papel timbrado do Município de Tarauacá, dirigido aos médicos da Secretaria Municipal de Saúde, convocando para a carreata realizada em 23 de agosto, pela “Coligação Tarauacá em Boas Mãos”.

De acordo com a promotora Eliane Kinoshita, houve utilização de documento oficial da Secretaria Municipal de Saúde. O uso da palavra “convocação” traz a ideia de obrigatoriedade de comparecimento em razão da hierarquia administrativa existente entre aquele que convoca e o que é convocado. Essa expressão vislumbra de forma implícita alguma consequência negativa para o caso de não atendimento.

Assim, para a Promotoria, os agentes públicos, prevalecendo-se de suas funções, usaram de suas influências para arregimentar servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde – médicos, visando a garantir a presença do maior número de pessoas na carreata, demonstrando comportamento incompatível com a dignidade das funções públicas exercidas e violando os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade da administração pública.

A ação visa à condenação dos requeridos e aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que prevê perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, que importou em violação aos princípios da administração pública.

Agência de Notícias - MP/AC

Assessoria de Comunicação Social - ASCOM