Deputados derrubam decreto sobre transparência e impõem primeira derrota a Bolsonaro na Câmara

Governo liberou sua base aliada depois que sentiu que não havia como reverter a derrota em plenário

O presidente Jair Bolsonaro sofreu, nesta terça-feira (19), sua primeira derrota no plenário da Câmara. Em votação simbólica, os deputados derrubaram o decreto presidencial que aumentou a lista de servidores que podem transformar dados públicos em ultrassecretos (aqueles que podem ser guardados por 25 anos). O projeto segue agora para o Senado, onde terá de passar por nova deliberação.

Diante da iminência da derrota, o líder do governo, deputado Major Victor Hugo (PSL-GO), liberou os integrantes da base a votarem como quisessem. O resultado da votação é sinal da insatisfação das lideranças partidárias com a articulação política do Palácio do Planalto. A derrubada do decreto começou a ser desenhada na reunião de líderes nesta manhã, quando a maioria das lideranças fechou acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a análise do requerimento de urgência e do mérito do projeto, isolando o PSL de Jair Bolsonaro.

A urgência foi aprovada por 367 votos, 57 contrários e 3 abstenções. Com isso, a tramitação da proposta ficou restrita ao plenário. O líder do PSL, Delegado Waldir (GO), tentou então retirar a proposição da pauta, mas sofreu nova derrota, por 325 votos a 54. Em seguida, decidiu-se pela votação simbólica, aquela em que não há declaração nominal de voto.

Governo autoriza comissionados a determinar sigilo de informações públicas por até 25 anos. Veja o decreto

Decreto

O decreto foi assinado em 24 de janeiro pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que ocupava a Presidência durante a viagem de Jair Bolsonaro à Suíça. A classificação em grau ultrassecreto só podia ser feita pela chamada alta administração, que inclui presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas. A norma ampliou esse poder para comissionados do grupo DAS 101.6, com remuneração de R$ 16.944,90, além de chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

De acordo com levantamento feito por entidades contrárias ao decreto, cerca de 1,3 mil funcionários públicos com diferentes funções estarão aptos à função, "abrindo espaço para que o volume de informações classificadas como ultrassecretas e secretas aumente".

Retrocesso

Especialistas na Lei de Acesso à Informação (LAI) consideram o decreto um retrocesso. O entendimento é de que, com a ampliação do número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de dados públicos, deverá aumentar o volume de informações que não poderão ser acessadas pela população.

O decreto presidencial também amplia a relação de comissionados que poderão conferir a informações públicas os graus secreto (de 15 anos) e reservado (5 anos). De acordo com a LAI, os documentos que não estiverem protegidos como ultrassecretos, secretos e reservados devem estar disponíveis a qualquer cidadão. O governo alega que o objetivo da mudança é tornar o processo menos burocrático.

O projeto aprovado foi assinado pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), João Campos (PRB-GO) e Danilo Cabral (PSB-PE).

Artigo 19: decreto sobre informações ultrassecretas é preocupante e contraria a LAI

O que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/