Conselheiros estaduais e municipais de Alimentação Escolar fazem curso de Controle Social

Usar o alcance da educação a distância para incentivar a participação de cidadãos no controle social das ações do governo federal voltadas para o ensino público. Esse é o objetivo do curso Controle social para conselheiros.

O curso também tem como objetivo promover a capacitação técnica e sensibilizar os conselheiros de alimentação escolar para a importância de acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Com o tema "Uma gestão ativa do controle social", o evento contou com a participação de representantes escolares e conselheiros municipais de todos os municípios do Estado para formação dos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que atuarão em acordo com a Lei Nº 11.947, que determina em todos os estados a compra de, no mínimo, 30% da merenda escolar diretamente de agricultores familiares, sem licitação.

Entre as palestras oferecidas durante os três dias do seminário, encontram-se temas como "O PNAE no Contexto das Políticas Públicas e Controla Social" e "Plano de Trabalho e Regime Interno do CAE".

O curso foi dividido em 3 módulos em que são apresentados: o Programa Nacional de Alimentação Escolar; a estrutura, atribuições e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar; e o processo de avaliação da prestação de contas do PNAE.

Sobre o PNAE e o FNDE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do governo federal, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, é o responsável pela normatização, assistência financeira, coordenação, acompanhamento, monitoramento, cooperação técnica e fiscalização da execução adequada do programa.

Por que é necessário a formação dos Conselheiros?

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão estratégico, uma vez que sua principal atribuição é analisar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, verificando se esta execução está ou não aprovado, o que inclui desde a participação no planejamento dos cardápios até a análise da prestação de contas da Entidade Executora do PNAE e envio do parecer para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - instância federal responsável pelo PNAE. O CAE deve, também, quando necessário, comunicar irregularidades graves a esse órgão, assim como àqueles de fiscalização como a Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Os conselheiros, na maior parte das vezes, são pessoas que não dominam o conhecimento nas diferentes áreas relacionadas ao PNAE como nutrição, boas práticas na manipulação de alimentos, processos de compras públicas, contabilidade e as próprias normas do programa. O curso é uma oportunidade para que os conselheiros obtenham informações para embasar suas ações. Os conselheiros poderão estabelecer, a partir do curso, contato com outros conselheiros para troca de experiências sobre alimentação escolar e fiscalização em diferentes realidades do país. Por meio dessa troca, há a possibilidade de realização de melhorias nas cidades dos participantes.

É importante lembrar que o trabalho do conselheiro de alimentação escolar é voluntário. São pessoas da comunidade que, além de exercerem suas atividades profissionais, se dedicam ao acompanhamento do PNAE em seus municípios.

Cada CAE possui sete membros titulares: dois representantes de pais de alunos; dois representantes de professores, alunos ou trabalhadores na área de educação; dois representantes de entidades civis organizadas; e um representante do Executivo. Para cada titular, existe um representante suplente.

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