Maioria do STF se posiciona a favor de independência do CNJ

Após dois dias de julgamento, ministros decidiram que órgão pode continuar abrindo investigações independentemente das corregedorias dos tribunais locais; STF analisou ação proposta pela Associação dos Magistrados

 Maioria foi a favor da autonomia do CNJ no STF / Divulgação

  O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou nesta quinta-feira a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abrir investigações e punir juízes suspeitos de irregularidades. A decisão foi tomada após dois dias de julgamento. Os ministros analisaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava os poderes do conselho, fixados por uma resolução interna. 

Como se esperava, o placar foi apertado. Dos onze ministros, seis votaram a favor da atuação "primária" e "concorrente" do CNJ, ou seja, que ele possa, como hoje, abrir investigações independentemente das corregedorias dos tribunais. Foram eles: Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Carmén Lúcia e Rosa Weber.

Os outros cinco ministros votaram pela atuação "subsidiária" do conselho, em outras palavras, que ele só possa agir em caso de falhas das corregedorias. Foram eles: o relator, Marco Aurélio Mello, o presidente, Cezar Peluso, o decano (ministro mais antigo) Celso de Mello e os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

O posicionamento da maioria dos magistrados já era amplamente conhecido. O voto crucial para decidir a questão foi o da novata Rosa Weber, que fez sua estreia no plenário do Supremo. "A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de, na origem, eu estar a retirar a finalidade do controle a ele conferido", disse. "O CNJ pode sim, tem competência primária para exercer o controle administrativo e disciplinar".

O resultado do julgamento fortalece a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que teve a conduta posta sob suspeita depois de mandar investigar salários de magistrados. Alvo de críticas de associações de juízes, ela e Cezar Peluso ocuparam lados opostos na discussão. O ápice da crise ocorreu no fim do ano passado, quando Eliana afirmou que existem, no Brasil, bandidos vestindo togas. Peluso reagiu publicamente. Em dezembro, em duas decisões seguidas, dois ministros do Supremo restringiram, por meio de liminares, a atuação do CNJ.

Debate - O debate, que divide opiniões no Judiciário, pôs as duas correntes em lados opostos também no plenário do Supremo. De um lado, o relator, Marco Aurélio Mello, puxou a corrente dos magistrados que acreditam que o CNJ extrapola suas atribuições. Marco Aurélio chegou a dizer, durante o julgamento, que o conselho "tudo pode"

 

Foi seguido de forma enfática por Luiz Fux, que usou números para justificar seus argumentos. Segundo ele, o CNJ analisa apenas 10% dos processos administrativos contra juízes que chegam ao órgão e devolve 90% às corregedorias dos tribunais. "Ele, então, pode escolher a reclamação que vai julgar a bel prazer? Será que é um superórgão?", indagou Marco Aurélio.

A este grupo juntaram-se, também, as alegações de que o conselho só pode tocar investigações em situações "anômalas" ou "excepcionais". Ou seja, pode agir apenas com justificada motivação, em caso de falha das corregedorias. "O exercício da competência do conselho não pode prejudicar a competência dos tribunais", afirmou o presidente Cezar Peluso, o último a votar, já na noite desta quinta. "Não é isso que a Constituição diz e meu compromisso é com a Constituição".

Do outro lado, a corrente vencedora defendeu a plena autonomia do CNJ sob pena de esvaziar as atribuições do órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se trata de investigar seus pares", disse o ex-presidente do Supremo e do conselho, Gilmar Mendes. "O CNJ não pode ser visto como um problema. É uma solução, para o bem do Judiciário", afirmou Carlos Ayres Britto. 

O ministro Joaquim Barbosa chegou a dizer que, diante das "situações escabrosas" reveladas pelo conselho houve uma reação corporativa. A AMB, autora da ação em pauta, é a principal associação de juízes do país.

Transparência - No início da tarde, os ministros decidiram que devem ser públicas as sessões de julgamento de processos contra juízes suspeitos de irregularidades. Iniciado na quarta-feira, o julgamento foi retomado às 14h50 desta quinta. Entre os pontos discutidos nesta quinta destacaram-se os artigos 4º e 20 da resolução 135 - que determinam que os julgamentos de processos administrativos contra magistrados devem ser públicos.

A AMB questionava a publicidade das sessões. Os ministros optaram pela transparência. “Nenhuma autoridade pode temer o escrutínio público”, disse o ministro Celso de Mello. “A cultura do biombo, graças a Deus, foi superada e substituída pela cultura da transparência”, afirmou Carlos Ayres Britto. “Nas coisas publicas o melhor desinfetante é a luz do Sol”

O STF analisou ponto a ponto da resolução 135 do CNJ, que define as atribuições do conselho e trata de punições a magistrados. O desmembramento tornou a votação longa e complexa. Entre outros itens analisados, os ministros também decidiram, nesta quinta, que o conselho não pode impor deveres às corregedorias dos tribunais. A questão mais delicada do debate - se o CNJ pode continuar investigando magistrados independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais locais - foi a útlima a entrar em pauta.

 

Na semana que vem, o tribunal voltará a se debruçar sobre o imbróglio. Ainda terá de analisar alguns pontos da liminar concedida por Marco Aurélio no fim do ano passado a pedido da AMB.

 

Repercussão - Após a sessão, o vice-presidente da AMB, Raduan Miguel Filho, comentou o resultado: "Estamos vencidos, mas não convencidos", disse. "Essa decisão pode dar ensejo a que as corregedorias possam atuar c om mais celeridade. Isso é um reflexo natural. Mas isso vai trazer um abarrotamento de carga laboral ao CNJ".

 

O advogado da entidade, Alberto Pavie, afirmou que a decisão cria uma zona de incerteza em que o corregedor deixa de ser obrigado a levar adiante investigações sobre irregularidades em seu tribunal. "As corregedorias ficarão sob um regime de absoluta discricionaridade. Onde houver um corregedor influente, ele nada poderá fazer", declarou.

 

Já a Ordem dos Advogados do Brasil comemorou: "O STF zelou pela Constituição. Essa decisão faz renascer o CNJ", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

 

Veja AQUI como os ministros votaram.

Fonte: http://veja.abril.com.br