BRASÍLIA: Congresso aprova projeto que dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal
Após passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), medida tem que ser aprovada em plenário, o que pode acontecer já nesta terça-feira (Zeca Ribeiro/ABr/VEJA)
Após quase 19 horas de sessão, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) o texto-base do projeto que derruba a meta fiscal prevista para 2014 (PLN 36/14), permitindo que as contas fechem.
Devido à falta de quórum, a última emenda, proposta do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) não foi votada. O presidente Renan Calheiros encerrou a sessão às 4h58 e convocou uma nova para a próxima terça-feira, às 12h. A emenda pendente pretende limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.
Destaques
Durante a madrugada, os parlamentares rejeitaram a terceira emenda, proposta pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O deputado pretendia excluir das desonerações tributárias a serem descontadas no cálculo do superavit primário as partes devidas a estados e municípios, como as parcelas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os parlamentares rejeitaram também a emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que pretendia obrigar o governo a fazer o repasse de todas as transferências legais, constitucionais e obrigatórias a estados, Distrito Federal e municípios até o dia 20 de dezembro deste ano, se referentes ao exercício de 2014.
A primeira emenda rejeitada pelos parlamentares foi proposta pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que pretendia obrigar o governo a atingir a chamada meta consolidada do setor público, na qual está incluído o esforço dos estados e municípios, por meio da suplementação do que esses entes não tenham conseguido economizar.
*Com informações da Agência Câmara
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/
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