BRASIL: PEC propõe a federalização dos crimes sexuais contra crianças

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A proposta visa transferir os julgamentos de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas “vulneráveis” para a competência de juízes federais e não mais da primeira instância

De autoria das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Liliam Sá (Pros-RJ), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 439/14 propõe que o julgamento de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas vulneráveis passe a ser competência de juízes federais e não mais de juízes de primeira instância.

Segundo as autoras da PEC, a proposta é acabar com a impunidade desse tipo de crime. “A CPI constatou, em suas investigações, que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões, por serem políticos, empresários, policiais, juízes, membros do Ministério Público ou parentes de autoridades. Dessa forma, esses criminosos são blindados, os processos ficam engavetados até prescrever o crime ou os agentes são simplesmente absolvidos e ficam livres para continuarem praticando esses crimes”, afirmam as autoras da PEC.

A PEC será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por conta do fim da legislatura. Mas, qualquer um dos autores que tenha sido reeleito pode desarquivar o projeto. Posteriormente, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), caso seja aprovada uma comissão especial é criada, depois, segue para votação em plenário.

Fonte: http://www.revistaforum.com.br/