Pacote punirá com mais rigor menor acima de 12 anos, diz Cunha

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diz que a Casa reduzirá a maioridade penal de 18 para 16 anos e, depois, aprovará mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aumentar o rigor contra menores acima de 12 anos que cometam crimes violentos.

“[O PT] vai acabar tendo que conviver com os dois: uma redução um pouco mais seletiva e nós vamos, em seguida, alterar o ECA, porque só redução não resolve o problema”, diz Cunha, em entrevista ao SBT.

Ou seja, haverá um espécie de pacote para aumentar o rigor como são punidos crimes violentos cometidos por menores que tenham mais de 12 anos de idade.

Além de debater efeitos da redução da maioridade penal e do endurecimento do ECA, Cunha comenta outros temas. Afirma que o fim da reeleição é “muito bom”. Diz que ela foi uma medida “casuística” para beneficiar o então presidente Fernando Henrique Cardoso. A emenda constitucional da reeleição foi aprovada em 1997.

O peemedebista avalia que a meta fiscal de 2015 não será cumprida e que a recuperação da presidente Dilma Rousseff dependerá da economia.

Na sua opinião, o juiz federal Sérgio Moro trata a presunção da inocência de modo diferente de Joaquim Barbosa, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator do processo do mensalão. Ele diz que o Congresso votará lei para evitar maior acúmulo de processos no Supremo e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Abaixo, seguem os principais trechos da entrevista. Ao final do texto, há dois vídeos da íntegra da entrevista ao SBT, concedida na manhã desta quarta feira:

Críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente

O peemedebista discorda dos que apontam eventual risco de inconstitucionalidade da redução da maioridade penal, como o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).

Na visão de Cunha, como a redução da maioridade será feita por uma meio de excepcionalidade na regra, não haveria modificação sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nem a possibilidade de que maiores de 16 anos possam dirigir. Ele também não vê reflexos sobre a lei que pune a exploração da prostituição de menor de 18 anos.

Ao falar que não crê que a redução da maioridade fira cláusula pétrea da Constituição, Cunha afirma: “Se um jovem tem o direito de votar aos 16 anos, defendo que tem de ter uma isonomia. Quem tem direitos tem de ter obrigações. Se você pode cometer o maior crime que pode cometer, escolher mal o governante, aquele que vai presidir o país, aquele que vai governar o Estado, a sua cidade, que vai ser senador, deputado federal, vereador, também tem de ter a responsabilidade de assumir a consequência de seus atos”.

Indagado se, por esse raciocínio, a maioridade deveria ser reduzida para todos os crimes, o presidente da Câmara afirmou que acha que sim, mas houve um acordo para “um estágio intermediário” a fim de “buscar um consenso para a emenda constitucional”.

Em relação a possibilidade de penalizar a juventude mais pobre, que poderá ser jogada em presídios superlotados, Cunha diz: “Não é pelo fato que você tem um problema que você vai abrir mão de combater e dar impunidade para outro problema. […] Tem de construir mais presídios para ter condições de colocar pessoas nessas situações. O governo tem de retirar aqueles que já cumpriram sua pena e que estão lá indevidamente. Tem de dar condições de internação. É um conjunto. […] Não vamos levar para o presídio quem praticou qualquer crime hediondo porque o presídio não tem condição?!”.

O presidente da Câmara acredita que o ECA não está dando certo. Lembrado de que o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) diz que não houve redução da violência em 54 países que diminuíram a maioridade penal e que Alemanha e Espanha mudaram de ideia, o presidente da Câmara diz não saber precisar qual será o efeito no Brasil.

“Nós não temos condição de dizer que vai ou não vai diminuir [a violência]. Só o tempo, depois de aprovado, para fazer um dado estatístico. Você não pode comparar a nossa sociedade com a sociedade da Alemanha, que são coisas completamente distintas. De periferias que temos aqui, de jovens que estão sujeitos ao tráfico de drogas e que praticamente nascem e vivem debaixo de um jugo da criminalidade. Então, não dá para comparar uma coisa com outra”, declara.

Barbosa, Moro e a presunção de inocência

Na avaliação do presidente da Câmara, há diferenças na forma como Sérgio Moro e Joaquim Barbosa, dois magistrados com fama de rigorosos, enxergam a presunção de inocência. Cunha diz que Barbosa “nunca admitiu uma prisão preventiva”.

“Todas as prisões foram decretadas para o cumprimento da execução da sentença, depois inclusive de julgados os embargos de declaração. Esse sinal mostra que ele respeitou um princípio da Constituição, que é a presunção da inocência. É preciso que a gente não perca de visão que nós temos um Estado de Direito consolidado. Nossa norma constitucional de presunção de inocência não pode ser superada por vontades de antecipação de punição”, afirma o presidente da Câmara.

A respeito do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu ao Supremo abertura de inquérito contra Cunha no âmbito da Lava Jato, o peemedebista diz: “Não vou falar sobre a situação sobre do PGR [procurador-geral da República] até porque meu próprio advogado me pediu que eu não politizasse mais esse processo”.

‘Levy terá dificuldade para cumprir meta fiscal’

Indagado sobre o que pensa a respeito da eventual redução da meta fiscal do ano, o presidente da Câmara responde: “Sou contra a tese de superávit primário. É mais ou menos como se você ganhasse 10 mil reais por mês de salário, tivesse 15 mil de despesa e pagasse nove. Aí você diz que fez um superávit de mil. Mas, na realidade, você ficou devendo seis. Então, essa matemática não serve pras contas públicas”.

O peemedebista defende “controle da dívida bruta total” ou “um superávit pela competência”. Cunha avalia que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, terá dificuldade de cumprir a meta fiscal (superávit primário) de 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto). “É claro que vai ter dificuldade de atingir. Todos sabem disso. Não porque ele [Levy] não esteja fazendo o papel dele de conter a despesa, mas é que a arrecadação está caindo pela retração da economia.”

Novo Código de Processo Civil

O presidente da Câmara afirma que será votada mudança na lei para evitar que o novo Código de Processo Civil permita um acúmulo ainda maior de processos no STF e no STJ: “Não dá pra gente achar que a corte constitucional vire uma quarta instância. Nem que o STJ vai ter de julgar causas que já são causas repetitivas. É preciso que a gente tenha um controle”.

Recuperação de Dilma depende da economia

Cunha comentou as declarações de Lula de que ele, o ex-presidente, e a presidente Dilma estão no “volume morto”. Cunha afirma: “A expressão que ele usou foi uma retórica para justamente dizer que está no ponto baixo e crítico de popularidade”.

Para o peemedebista, a reversão da impopularidade do governo dependerá da economia. “Dificilmente você reverte a sua impopularidade se não conseguir melhorar a situação da economia.”

Ele afirma que não fez comentário “depreciativo” ao dizer que a popularidade presidencial havia chegado “ao fundo do poço” quando comentou a última pesquisa Datafolha. “É porque chegou em um estágio que não cai mais, só pode recuperar. Ou pode até não recuperar, mas não tem mais onde cair”.

Fim da reeleição

O presidente acha “muito bom” o fim da reeleição. Segundo ele, foi uma regra “casuística” para beneficiar “o próprio ocupante do cargo naquele momento, que foi o [presidente] Fernando Henrique [Cardoso]”.

Na avaliação, a reeleição para prefeitos não funcionou e foi um “grande mal para o país”. “Eles arrebentam os quatro primeiros anos e tentam salvar nos quatro seguintes. Então, todo mundo não pode entrar o mandato pensando em sua reeleição.”

O presidente da Câmara afirma que não considera um retrocesso a regra de financiamento aprovada na reforma política, que ressuscita a doação oculta (quando uma empresa doa para o candidato por meio da legenda). “É responsabilidade do partido decidir pra onde vai o recurso. Ninguém vai doar para dar para fulano de tal. A menos que o partido aceite isso.”

Assista aos vídeos da íntegra da entrevista:

Parte 1

Parte 2

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Fonte: http://www.blogdokennedy.com.br/