Prazo para definir regularização de doméstico com INSS expira nesta quarta-feira

Programa de recuperação previdenciária de empregados domésticos (Redom) reduz juros e cancela multas de dívidas

Agência Brasil.

São duas opções: pela internet e pelo comparecimento presencial a uma unidade da Receita

O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que visa a regulamentação da situação de empregados e empregadores com o INSS por meio de cancelamentos de multas e redução de juros expira nesta quarta-feira (30).

De acordo com portaria publicada no último dia 14 no Diário Oficial da União (DOU), as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013 – tanto da parte do empregado quanto do empregador – poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. O Redom teve início no último dia 21.

Para pagar à vista com descontos, é necessário que o empregador compareça à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, munido dos seguintes documentos: 

1 - formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais;

2 - cópia do documento de identificação do empregador doméstico e, se for o caso, de seu mandatário;

3 - procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;

4 - Guia da Previdência Social (GPS) do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento;

5 - cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

6 - cópia da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, no caso de pedido de extinção de processo judicial;

7 - pedido de desistência dos parcelamentos anteriores,

8 - no caso de reclamatória trabalhista: a) cópia da Petição Inicial; b) cópia da Sentença ou homologação do acordo; e c) cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.

Duas opções

Pela internet, é possível quitar as dívidas de maneira parcelada em até 120 prestações. No entanto, nesse caso não é possível usufruir dos descontos dados nas multas aos empregadores que optem pelo pagamento de vez única.

Fonte: http://economia.ig.com.br/