TARAUACÁ: PROJETO APROVADO PELA CÂMARA REGULAMENTA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES

A Câmara de Vereadores de Tarauacá aprovou na sessão da última quarta feira, 30 de setembro, um projeto da prefeitura que regulamenta a administração e concessão de uso de espaços públicos municipais como boxes ou outros compartimentos e bens dominicais existentes nos órgãos, praças, mercados, centro comerciais, centrais de abastecimentos, terminais ou logradouros público e outros. Dos parlamentares presentes, somente o vereador Mirabor Leite do PMDB não votou favorável pela aprovação do projeto, sendo que o mesmo optou por se abster da votação. 

O projeto define ainda o Departamento Tributário da Prefeitura, como o órgão responsável pela concessão desses espaços, bem como a administração dos mesmos.

Os preços cobrados pelo uso desses espaços públicos pertencentes ao município, serão definidos pelo tamanho do bem. O metro quadrado num primeiro momento é de R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). 

Essa lei já será aplicada no prédio do mercado público do município que está passando por uma revitalização (já em fase final). 

Espera-se que realmente se possa organizar e acabar com uma prática imoral existente no mercado, quando pessoas adquiriam os boxes públicos pagando por mês uma quantia simbólica e depois locavam para terceiros, até por um salário mínimo. "Tinha gente ganhando dinheiro sem precisar sair de casa, usando o bem público e isso vai acabar", disse um comerciante do local.

Leia o projeto na integra.


Do Blog do Accioly

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