Câmara aprova texto-base de projeto que regulariza dinheiro no exterior

A medida fixa um tributo único para sua legalização perante a Receita e é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita

Gustavo Lima/Agência Câmara - 11.11.15

Deputados aprovam texto principal sobre dinheiro do exterior trazido para o Brasil 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.

De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, possibilitando o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PPS que pretendia excluir do Projeto de Lei 2960/15 o artigo que relaciona os crimes de natureza tributária que serão perdoados com a regularização dos recursos.

No momento, os deputados debatem destaque da Rede que pretende incluir no texto dispositivo do projeto original para garantir o prosseguimento ou a instauração de investigações pelos órgãos competentes mesmo com a regularização. O pagamento do imposto para regularizar também não dependerá da verificação da Receita sobre a origem dos ativos.

Fonte: http://www.ig.com.br/