Tribunal de Contas nega recurso do governo Dilma em análise de pedaladas fiscais

Por unanimidade, ministros do TCU mantiveram rejeição às contas do Palácio do Planalto relacionadas ao ano passado


A presidente Dilma: pedaladas faz parte das armas de opositores para derrubá-la do poder
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 22.11.15
A presidente Dilma: pedaladas faz parte das armas de opositores para derrubá-la do poder

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou recurso do governo Dilma Rousseff e manteve sua decisão sobre os atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, no que ficou conhecido como "pedaladas fiscais". Na decisão, por unanimidade, o tribunal determina que a União encaminhe, no prazo de 30 dias, cronograma prevendo a normalização dos pagamentos. Para o ministro relator do recurso apresentado pela União, Vital do Rêgo, a persistência de saldos negativos nas contas de programas sociais faz com que esse mecanismo seja considerado operação de crédito, e não uma prestação de serviço, como alega o governo federal.
“O mesmo precisa ser dito em relação às subvenções pagas pelo BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social] e pelo Banco do Brasil. Atrasar por longo tempo o pagamento correspondente à equalização de taxas de juros equivale a se financiar junto aos bancos oficiais, em afronta direta à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, argumentou.

Luis Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, que deve deixar governo após derrotas
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Luis Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, que deve deixar governo após derrotas

Em abril deste ano, o TCU analisou que a União violou a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014 ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios. O tribunal convocou parte da equipe econômica do primeiro mandato da presidente Dilma para se manifestar sobre indícios de irregularidades constatados em auditoria.
Os procedimentos faziam com que, na prática, os bancos públicos emprestassem os valores à União, o que é vedado pela LRF. O TCU também determinou ao Banco Central uma série de medidas, tais como refazer o cálculo do resultado primário decorrente dos valores em questão, além de registrá-los no rol de passivos da União.
O representante da Advocacia-Geral da União, Rafaelo Abritta, argumentou que os mecanismos não configuram operações de crédito. “Não adianta querer amoldar as situações de serviços bancários prestados em operação de crédito, porque não terá as características exigidas”, disse. Segundo ele, dada a realidade desses programas sociais, é necessário que se entenda as transferências como fluxo de caixa.

Movimento anti-Dilma faz pressão em frente ao TCU para rejeição de contas, em outubro
Facebook/Reprodução
Movimento anti-Dilma faz pressão em frente ao TCU para rejeição de contas, em outubro

No caso do Banco Central, Vital do Rêgo acolheu parcialmente o recurso apresentado, determinando que sejam incluídas daqui para a frente, nas estatísticas oficiais, as dívidas do governo com os bancos públicos. O procurador-geral do Banco Central, Izaac Menezes, sustentou que não houve omissão da entidade e que o BC sempre registrou esses passivos em suas estatísticas fiscais, apesar de haver divergências sobre o momento em que isso deveria ter sido feito. Ele também argumentou que não há lei que discipline a forma de elaboração das estatísticas fiscais do Banco Central.
A responsabilidade dos membros do governo envolvidos no processo deverá ser julgada pelo TCU somente no ano que vem, no processo que está sendo relatado pelo ministro José Múcio Monteiro. Entre eles estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; os ex-presidentes do Banco do Brasil Aldemir Bendine; da Caixa Econômica Federal Jorge Hereda; o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin; e o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
As pendências do Tesouro Nacional com bancos públicos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somam R$ 57,013 bilhões, conforme informado pela equipe econômica à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.  
Em outubro, o TCU também recomendou a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma.
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/

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