TARAUACÁ: JUSTIÇA ORDENA CONTRATAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO NO ÚLTIMO CONCURSO DA PREFEITURA



Foi disponibilizado no DIÁRIO DA JUSTIÇA de hoje, decisão judicial da Vara Cível da comarca de Tarauacá em que o juiz de direito Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga determinou a contratação no cargo de servente, por meio de liminar, do Sr. R. N. S. M. nos quadros de servidores públicos do município de Tarauacá, eis que aprovado no último concurso público realizado pelo ente político em referência.

No mandado de segurança subscrito pelo advogado Pinheiro Zumba, o magistrado destacou que “a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função”, ordenando “que a municipalidade dê posse ao impetrante em face do seu direito líquido e certo”.

“Sempre acreditei no resultado de meu esforço, negado pela municipalidade, agora, coroado pela Justiça”, comemorou o impetrante do mandado de segurança, que deverá ser brevemente convocado para nomeação e posse no cargo de servente (processo em segredo de justiça nº 0700273-33.2016.8.01.0014).

Do Blog do Accioly

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