TCU investiga Gestão de Marilete Vitorino


 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão fiscalizar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a prefeitura de Tarauacá construir uma pré-escola em 2012, durante a gestão da ex-prefeita e futura gestora eleita do município, Marilete Vitorino de Siqueira

De autoria do deputado federal Leo de Brito (PT-AC), que também preside da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o pedido de fiscalização da obra se deve à acusação feita pela Procuradoria Geral do Município de Tarauacá mediante Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a futura e ex-prefeita tarauacaense.

A fiscalização do TCU vai apurar eventuais crimes de responsabilidade e de atos de improbidade administrativa relacionados à fraude em licitação e apropriação de verba pública oriunda de Termo de Compromisso do PAC número 202501/2012, celebrado com o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, que se destinava à construção da unidade educacional do tipo creche ou pré-escola.

Segundo sustenta a Procuradoria Geral do Município, a ex-prefeita Marilete Vitorino, auxiliada por seu secretário de Finanças, Claudio Amim, e em conluio com o representante legal da empresa Construtora Vitória, Raimundo Lima do Nascimento, sacaram a importância de R$ 218,3 mil, alegando que se tratava da primeira medição da obra. A Procuradoria ressalta que, embora o pagamento tenha sido efetuado a título de medição de serviço executado, “não houve a execução de qualquer quantitativo de obra”.

Para a Procuradoria do Município, “são indisfarçáveis a má-fé e o dolo em causar dano ao erário, porquanto, os envolvidos, em igualdade de desígnios, somaram esforços para desviarem o valor de R$ 218.396,85”.

A Procuradoria municipal sustenta que o desejo de desviar os recursos foi “tão notório”, que a nota de empenho alusiva ao contrato, foi emitida pela administração antes mesmo da homologação do certame, que ocorreu no dia 29.08.2012, sendo certo que a nota de empenho foi expedida em 27.08.2012. Ou seja, dois dias antes da homologação e três dias antes da celebração do contrato.

O órgão garante que, essa inversão da ordem, “afigura-se absolutamente ilegal”, posto que procedida antes dos atos de adjudicação e homologação, haja vista ser juridicamente impossível a emissão de uma nota de empenho, sem que se tenha conhecimento do desfecho final do procedimento licitatório.

Também consta do rol de irregularidades, a omissão do secretário de Finanças quanto à retenção dos valores devidos à Previdência Social e ao Imposto Sobre Serviço (ISS), facilitando, assim, “que ditos valores fossem incorporados ao patrimônio da Empreiteira, em notório prejuízo do Erário”.

Aprovada pela maioria dos membros da comissão da Câmara, o relatório do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) destaca, ainda, que as irregularidades também envolvem os membros da Comissão de Licitação, que, no intuito de auxiliar a ex-prefeita em seus desígnios, “protagonizaram um tenebroso repertório de ilegalidades, que consistiam em ‘montagem’ do procedimento preliminar do certame, com vistas a ilidir o descumprimento do prazo legal de publicação, inerente a modalidade de Tomada de Preços”, entre outros itens.

Fonte: http://pagina20.net/

Comentários