Moro proíbe órgãos de controle de usar provas contra delatores


Rovena Rosa/ABr
Moro submete à sua autorização o prosseguimento de medidas que já tenham sido tomadas contra delatores e que tenham entre os seus fundamentos documentos enviados pelos procuradores

O juiz Sergio Moro proibiu o uso de provas obtidas pela Operação Lava Jato contra delatores e empresas que reconheceram crimes e passaram a colaborar com os procuradores à frente das investigações.

De acordo com a Folha de S.Paulo, a decisão de Moro atrapalha a atuação de órgãos de controle e do governo federal como a AGU (Advocacia Geral da União), a CGU (Controladoria Geral da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco Central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo a Folha, no despacho, que é sigiloso, o juiz altera nove decisões anteriores em que autorizara o compartilhamento de provas da Lava Jato com esses órgãos, que têm a atribuição de buscar reparação de danos causados aos cofres públicos e aplicar multas e outras penalidades de caráter administrativo.

Além de vedar o uso das informações da Lava Jato em ações contra colaboradores, Moro submete à sua autorização o prosseguimento de medidas que já tenham sido tomadas contra eles e que tenham entre os seus fundamentos documentos enviados pelos procuradores.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal e, na prática, blinda delatores e empresas contra o cerco dos outros órgãos de controle. Os procuradores alegam que a medida é necessária para evitar que a insegurança jurídica criada pela falta de coordenação entre os vários órgãos de controle desestimule novos colaboradores, prejudicando o combate à corrupção.

“A AGU, que defende o governo federal nos tribunais, cobra das empreiteiras mais de R$ 40 bilhões por danos em contratos com a Petrobras. Colaboradores que confessaram o recebimento de propina foram autuados pela Receita Federal, que tem cobrado imposto sobre os ganhos ilícitos”, diz a reportagem.

Com base na Lava Jato, o TCU bloqueou R$ 508 milhões em bens da Andrade Gutierrez para garantir o ressarcimento de danos causados na construção da usina nuclear de Angra 3.

Mas, como os acordos fechados com o Ministério Público só garantem imunidade na área criminal, a Andrade Gutierrez, a Camargo Corrêa e a Odebrecht negociam desde o ano passado acordos de leniência com a AGU e a CGU, que ainda não foram assinados e terão que ser submetidos ao TCU.


Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/

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