Pela PEC 241, Gilmar Mendes ataca o Ministério Público: “Estamos em rota de colisão”

Presidente do TSE, ministro do Supremo ironiza posição da Procuradoria-Geral da República contra a proposta que limita despesas públicas: “(A União) deve se endividar para pagar os ricos procuradores da República?”

“Essa divagação do Ministério Público é um absurdo completo”, diz Gilmar sobre nota técnica da PGR contrária à PEC 241

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (10) que está em rota de colisão com a Procuradoria-Geral da República ao defender a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar ironizou os procuradores ao rebater a nota técnica enviada sexta-feira passada pela PGR à Câmara classificando como inconstitucional a PEC 241.

“A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? Foge ao meu alcance, talvez seja (uma opinião) muito elevada para a minha inteligência. (A União) deve se endividar para pagar os ricos procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?”, questionou. “Essa divagação do Ministério Público é um absurdo completo”, disse o ministro após uma palestra nesta segunda em Brasília.

Pela manhã, o ministro do Supremo Luiz Roberto Barroso negou pedido encabeçado pelo PT e pelo PCdoB para suspender a tramitação da proposta do teto dos gastos. Barroso entendeu que não cabia ao Judiciário interferir em uma discussão do Legislativo.

Para a PGR, a PEC viola a independência entre os três poderes e faz do Executivo um “super órgão”. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o Ministério Público na manifestação à Câmara.

Gilmar Mendes adiantou que, como presidente do TSE, pretende emitir uma nota de apoio à fixação de um limite para os gastos públicos na Constituição. “É natural que estejamos buscando limitar gastos em momento em que passamos por dificuldades fiscais”, defendeu. “Nós, do (Tribunal Superior) Eleitoral, estamos dando parecer absolutamente contrário (à posição da PGR). Apoiamos, sim, e reconhecemos a necessidade da PEC. Estamos em rota de colisão de forma muito notória com o Ministério Público”, declarou.

A base aliada do presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu acelerar, nesta segunda-feira (10), a votação da PEC 241. Por 255 votos a nove, e uma abstenção, o Plenário aprovou o requerimento para suprimir a exigência do intervalo de duas sessões, a contar da aprovação na comissão especial, para que o texto seja analisado em primeiro turno. Com isso, abre-se agora a fase de discussão para que a PEC seja votada ainda hoje, conforme quer o Palácio do Planalto.

Se o pedido não tivesse passado, a votação só poderia ocorrer nesta terça, véspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida. A aprovação da mudança na Constituição depende do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em duas rodadas de votação. A segunda deve ser feita cinco sessões após a primeira. Só então o texto poderá seguir para o Senado.

O presidente Michel Temer fez um apelo, durante jantar realizado no Palácio da Alvorada, a mais de 210 parlamentares. Segundo o governo, se não for definido um limite de gastos, o país viverá o caos econômico e não terá condições de arcar com seus compromissos. Críticos da proposta alegam que o teto vai comprometer repasses para a educação e a saúde e o reajuste salarial de servidores públicos, além de criar um obstáculo orçamentário para os próximos governantes, já que a restrição seguirá por duas décadas.

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