CPI da Covid não pode investigar estados e cidades, diz secretaria do Senado

Órgão colegiado, porém, vai poder apurar o repasse dos recursos federais e eventuais desvios desse dinheiro

Pedro França/Agência Senado

Rodrigo Pacheco queria ampliar o leque da investigação da comissão no Senado

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado disse nesta terça-feira (13) que a CPI da Covid-19 não vai poder investigar o combate de estados e municípios à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2). A informação foi confirmada por meio de nota da assessoria de imprensa de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente da Casa.

Apesar da negativa, a assessoria afirma no comunicado que é prerrogativa do Senado, porém, investigar o envio dos recursos federais a governadores e prefeitos.

Na última quinta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido de senadores em uma ação e determinou a instalação da CPI, o que pode ocorrer ainda nesta terça-feira (13). O foco da investigação é a atuação do governo federal na pandemia e eventuais omissões da administração.

Após a decisão de Barroso, senadores governistas e o presidente  Jair Bolsonaro (sem partido) passaram a defender que o uso dos recursos para enfrentamento da pandemia por prefeitos e governadores também deve ser alvo da comissão.

Pacheco acionou a área jurídica da Casa após ter dúvidas sobre a abrangência da CPI. Segundo a assessoria de imprensa, o retorno veio na noite desta segunda-feira (12) por telefone.

A delimitação do escopo de CPIs no Senado está prevista no artigo 146 do regimento interno, que diz que "não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados".

De acordo com o posicionamento da área jurídica, a apuração sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos, e se houve desvios, é uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.

Fonte: https://ultimosegundo.ig.com.br/