Reduzir maioridade está na contramão de política contra criminalidade


Decisões nos Estados Unidos para aumentar a maioridade penal joga luz sobre um tema em debate do Brasil. Com a maior população carcerária do mundo, mais de 2,2 milhões de pessoas, os americanos perceberam que a redução da maioridade penal não resolvia o problema da criminalidade. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destaca que reduzir a idade em que jovens brasileiros possam responder criminalmente não resolve o problema. Pior, agrava.
"Não tenho a menor dúvida que essa PEC não só não reduzirá a violência, como irá aumentá-la. Além de ser inconstitucional, uma vez que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, intocável pelas emendas constitucionais, tem um outro problema gravíssimo que é seu mérito. Não há nenhum estudo científico no Brasil ou no mundo que demonstre que a redução da maioridade penal implica em redução da criminalidade", ressalta o ministro. 

Cardozo lembra que estudo do governo norte-americano indica que jovens que cumpriram pena no sistema carcerário junto com adultos têm índice de reincidência maior do que os tratados em um sistema especial para abrigar adolescentes de mesma faixa etária.

Partindo de experiências em outros lugares como os Estados Unidos, o ministro da Justiça não apoia a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 anos para 16 anos. Uma alternativa, segundo ele, é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Em muitos países se faz o movimento inverso. Querem aumentar a maioridade penal", lembra o ministro.

No segundo estado mais populoso dos Estados Unidos, o Texas, a discussão sobre aumentar a maioridade penal, de 17 para 18 anos, ganha força com a tramitação de projetos de lei. No estado de Nova York, outro exemplo. Com base em estudos, há recomendação para que o Poder Legislativo aumente a maioridade, de 16 para 18 anos. Em 2012, a Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu a prisão perpétua para jovens e adolescentes. A Inglaterra é outra nação que discute aumentar a maioridade penal em dois anos.
ONU

Estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef) levantou a maioridade penal em 54 países. Em 78%, a maioridade penal é fixada em 18 anos ou mais. É o caso do Brasil, Argentina, França, Espanha, China, Suíça e Uruguai.

O Unicef se posicionou contra a redução da maioridade penal, pois é pequeno o percentual de adolescentes brasileiros que cometeram homicídio e latrocínio.

"No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%", diz carta do representante da Unicef no Brasil, Gary Stahl.

Confira a íntegra do posicionamento do Unicef:

"Com o mandato de acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o Unicef se declara contra a redução da maioridade penal.

Primeiro porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.

Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.

As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades.

Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.

O Unicef é contra qualquer forma de violência, incluindo a praticada por adolescentes.

Porém, o sistema atual de medidas socioeducativas precisa ser aperfeiçoado para responder aos atuais desafios do País. Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir a responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade.

É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias

O Unicef reitera seu papel de contribuir com a implementação do que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança e de ajudar o País a encontrar soluções efetivas para o problema da violência, especialmente a que afeta crianças e adolescentes".

Gary Stahl
Representante do Unicef no Brasil

Brasília, 18 de março de 2015

Fonte:  Portal Brasil

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