PGR e AGU têm 5 dias de prazo para se manifestar ao STF sobre nomeação de Lula

Ações pedem que decreto da presidente Dilma Roussef seja anulado ou que investigações sigam em primeira instância

Agência Brasil - Rodrigo Janot, procurador-geral da República

O ministro Teori Zavascki, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações contra a posse de Lula à Casa Civil, deu cinco dias de prazo para que o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestem sobre o caso.

As ações foram protocoladas nesta quinta-feira (17) no Supremo pelo PSB e pelo PSDB. Ambas pedem que o decreto da presidente Dilma Rousseff que nomeou Lula seja anulado, ou que o ex-presidente continue sendo investigado em primeira instância, no Paraná, onde os processos são conduzidos pelo juiz Sérgio Moro.

Lula teve a nomeação suspensa em caráter liminar pelo juiz Itagiba Catta Pretta Neto, da Justiça Federal do Distrito Federal. Ele considerou que há indícios de que o ato de Dilma tenha como objetivo intervir no Poder Judiciário. A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão.

O ex-presidente passa a ter foro privilegiado ao assumir o Ministério da Casa Civil. Além disso, o processo sai das mãos de Moro, tido como severo por prender dirigentes das maiores empreiteiras do País, e vai para o STF.

“(A nomeação) desvirtuou, de forma escancarada, o próprio instituto da prerrogativa de foro, que tem como fundamento constitucional a proteção ao cargo, e não ao seu titular”, aponta o PSB. Para o PSDB, a nomeação de Lula trará efeitos negativos para a economia brasileira.

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