Agnelo é condenado por não nomear aprovados no concurso do Procon-DF para favorecer comissionados

Em mais uma sentença negativa, o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz foi condenado por improbidade administrativa pela 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda também foi condenado na mesma ação.

Os dois estão com os direitos políticos suspensos por um prazo de cinco anos, estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por três anos e devem pagar a quantia de 50 vezes o valor remuneratório de cada comissionado do Procon/DF, corrigido conforme o índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a contar da data da decisão.

Movida pelo Ministério Público do DF, a ação acusa o ex-governador e o ex-secretário por omissão ao não promover a nomeação dos aprovados no concurso para preenchimento de cargos no Procon-DF. De acordo com a ação do MP, após constatar que mais 90% dos ocupantes dos cargos públicos do Procon eram pessoas comissionadas, foi proposto e realizado concurso, em 2012, mas durante a gestão de Agnelo os aprovados não foram nomeados, desfavorecendo os candidatos com “ofensa a princípios sensíveis da Administração”.

Em sua decisão, o juiz Matheus Santarelli Juliani destaca que o dolo de Agnelo e Wilmar Lacerda “está evidenciado a partir do instante em que o Tribunal de Contas do DF determinou, por meio de julgamento ocorrido em 18/09/2012, a substituição dos comissionados que não exerciam função de chefia, direção ou assessoramento pelos aprovados em concurso público, no prazo de 60 dias, prazo que esgotou-se sem que houvesse qualquer nomeação”. A sentença foi publicada na noite da última sexta-feira (9).

Em sua defesa, Agnelo afirmou que foram nomeados para os cargos mais do que o previsto no edital. No entanto, os candidatos teriam desistido, tornando as nomeações sem efeito. O ex-secretário de Administração Pública argumentou que não pode ser responsabilizado por ato anterior à sua nomeação e destacou que entrou no governo somente em setembro de 2011.

Outras decisões

Em fevereiro deste ano, a Justiça do DF condenou, em primeira instância, o ex-governador por improbidade administrativa relativo aos contratos para a realização da Fórmula Indy no Autódromo Nelson Piquet. Nesta ação, o MP afirma que os contratos firmados para a etapa da competição foram realizados em ato “ilegal, antieconômico e imoral”.

No Tribunal Regional Eleitoral, Agnelo e seu então vice-governador, Tadeu Filipeli (PMDB) foram considerados inelegíveis por oito anos. Em outubro, durante julgamento do caso, a corte entendeu que os dois usaram a máquina pública do GDF para fortalecer campanha à reeleição, em 2014.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/