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Temer sanciona MP que permite parcelamento de débitos previdenciários de estados e municípios


De acordo com a medida, além do parcelamento em até 200 meses, os estados pagarão os débitos com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros
O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (16) a medida provisória que prevê o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a MP, os débitos dos estados serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. Conforme dados do governo federal, cerca de 4 mil prefeituras devem aproximadamente R$ 75 bilhões ao INSS.
“O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa medida provisória com o parcelamento em 200 meses do débito previdenciário e, convenhamos, não é apenas parcelar, reduzimos 25% dos encargos, reduzimos 25% da multa e 80% dos juros. É algo que visa exatamente a este caminho: do fortalecimento da Federação”, disse Temer.
A medida foi anunciada durante encontro do presidente com prefeitos de todo o país, na abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento está acontecendo em Brasília e segue até quinta-feira (18). Ao longo destes três dias, haverá palestras e debates sobre temas de interesse das administrações municipais com a participação de autoridades dos Três Poderes e de prefeitos de todo país.
A Marcha é promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e deve reunir mais de 5 mil prefeitos. Como ocorre todos os anos, os administradores municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas que poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. A CNM defende a revisão dos débitos previdenciários, já que, de acordo com ela, há cobranças indevidas a despeito de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
Entre os temas a serem discutidos durante os painéis e rodas de debates também estão as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, bem como as pautas consideradas prioritárias, em tramitação na Câmara e no Senado.
Os prefeitos também devem pedir ajuda ao Poder Executivo para o pagamento do Piso Nacional do Magistério. Sancionada em 2008, a lei que estipula um salário mínimo para os professores em início de carreira prevê que o governo federal coopere tecnicamente com os municípios. De acordo com a CNM, é preciso haver um complemento para garantir o pagamento do piso.
Com informações da Agência Brasil
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Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/

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