Proposta de nova CPMF pede isenção a pessoas de baixa renda

Ministério da Fazenda confirma que criação do imposto deve adotar mesmo dispositivo de isenção usado em 1996

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O ministro Joaquim Levy após reunião com Comissão Mista do Orçamento, na sexta-feira

O governo vai isentar a população de baixa renda da cobrança da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que apresenta ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (19);

O Ministério da Fazenda confirmou que, entre as propostas do pacote fiscal para aumentar a receita da União em 2016, a criação do imposto deve adotar o mesmo dispositivo de isenção que foi inserido na Lei 9.311, que criou a contribuição em 1996.

Segundo o Artigo 8º, inciso VIII, a alíquota da CPMF fica reduzida a zero nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito à vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil.

A avaliação do governo é de que a criação da faixa de isenção não comprometeria a receita de R$ 32 bilhões pretendida. Mas ela também poderá ser estendida a servidores públicos e beneficiários do INSS.

Na quarta-feira (16), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, antecipou a possibilidade ao sair da Comissão de Orçamento do Senado, onde foi apresentar as propostas do pacote fiscal juntamente com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Ao sair da reunião, Levy sinalizou que a proposta de recriação da CPMF deve prever tratamento diferenciado para os contribuintes de baixa renda.

Parlamentares da base governista defendem a isenção do tributo para a população que não paga Imposto de Renda. Para diminuir a resistência, os governistas passaram a defender a criação da faixa de isenção para o tributo.

A proposta em discussão, segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Enio Verri (PT/PR), é que a faixa de isenção seja para quem ganha até três salários mínimos (R$ 2.364).

Esta, no entanto, seria a única flexibilização do governo na reedição da CPMF. Com relação ao prazo de vigência, o ministro da Fazenda reforça que será de quatro anos, e não de dois, como defenderam alguns parlamentares na reunião de quinta-feira (17) na Comissão de Orçamento do Senado.

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deve publicar até segunda-feira no Diário Oficial da União as propostas do pacote de corte de gastos e aumento de tributos anunciado no início da semana para fazer o Orçamento de 2016 ter superávit primário de R$ 34,4 bilhões.

A CPMF é a principal medida para aumentar a receita da União e será destinada à Previdência Social.

Novo tributo para reduzir déficit da Previdência Social

Na última segunda-feira (14), os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram o pacote fiscal com propostas para fazer o Orçamento da União de 2016 ter superávit primário de R$ 34,4 bilhões.

Entre as medidas de arrecadação, a principal foi a reedição da CPMF, com alíquota de 0,2%, para arrecadar em quatro ano R$ 32 bilhões. Os recursos serão destinados para reduzir o déficit da Previdência Social, que neste ano fechará em R$ 88 bilhões e, no ano que vem, aumentará para R$ 124,9 bilhões.

A medida encontrou barreiras no Congresso. No entanto, na quarta-feira, 20 governadores se reuniram com a presidente Dilma Rousseff, que tenta articular apoio do Legislativo.

Nesta semana, os governadores anunciaram o apoio à reedição do imposto, mas com alíquota de 0,38%, a mesma que vigorou nas duas edições anteriores do tributo. A ideia é que a receita gerada por 0,18% seja repartida com todos os estados e os municípios.

Imposto tem apoio de 20 governadores

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, negou que tenha ocorrido falta de mobilização dos governadores e de que apenas oito deles estejam a favor da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), proposta pelo governo federal.

Ele disse que o assunto foi discutido na segunda-feira durante o jantar com a presidente em Brasília, onde estavam presentes 20 governadores. De lá, segundo Pezão, saíram oito coordenadores para ir ao Congresso discutir a medida com os parlamentares.

Pezão explicou que os governadores tomaram esta decisão porque alguns eram de estados mais distantes e precisavam voltar. “Todos eles são favoráveis. O único governador que até agora eu vi se manifestar contra foi o Colombo de Santa Catarina. Todos os governadores precisam ter uma nova fonte de financiamento para a previdência pública e para a saúde. Isso nos une a todos”, disse.

Segundo Pezão, foi do governador do Maranhão, Flávio Dino, a ideia de elevar a alíquota para 0,38% para que a diferença entre o percentual e a proposta de 0,2% do governo possa ser transferida para os estados.

Os recursos seriam utilizados na Seguridade Social. “Para quem precisar, usa na saúde, e quem não precisar usa na previdência pública. Isso foi muito conversado entre a gente, mas estamos vivendo em uma grande democracia e quem vai deliberar é o Congresso Nacional”. Se os recursos não saírem da CMPF que se crie algum outro imposto, disse ele. Segundo o governador, ele tem se dedicado a sugerir alternativas para recuperar finanças. (Abr)

Receita da União cai 9,3%

O fraco desempenho da economia e os parcelamentos especiais concedidos no ano passado que não se repetiram este ano fizeram a arrecadação federal atingir, em agosto, o menor nível em cinco anos. Segundo números divulgados ontem pela Receita Federal, foram arrecadados R$93,738 bilhões no mês passado, com queda real (descontada a inflação oficial) de 9,32% em relação a agosto do ano passado. O valor é o mais baixo para o mês desde 2010.

No acumulado do ano, a arrecadação também caiu. De janeiro a agosto, o governo arrecadou R$ 805,814 bilhões, com queda de 3,68% em relação ao mesmo período de 2014, também descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O montante também é o menor para o período desde 2010.

Segundo a Receita Federal, a queda da atividade econômica representa o principal fator de diminuição na arrecadação. A redução de 6,18% na produção industrial no acumulado do ano diminuiu a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 7,08%, em valores corrigidos pelo IPCA nos oito primeiros meses do ano.

O crescimento de 5,15% da massa salarial, abaixo do IPCA acumulado de 9,53% nos últimos 12 meses, fez a arrecadação da Previdência cair, em 2015, 4,37% reais. Os tributos que lideram a queda de receitas, no entanto, são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que caíram 12,16% de janeiro a agosto, descontando a inflação por causa da queda da lucratividade.

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