Congresso avança em temas como reforma trabalhista, eleição direta e financiamento de campanha
Apesar da expectativa dos parlamentares sobre a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, a pauta de trabalhos no Congresso está estabelecida. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve concluir votação da reforma trabalhista. Nesta terça-feira (27), haverá audiência pública com especialistas para debater a constitucionalidade da proposta e, na quarta-feira (28), o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) será votado. Na última semana, a proposta sofreu uma derrota na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.
Antes da votação na CCJ, porém, haverá a leitura dos votos em separado que serão apresentados. Como ainda não se sabe quantos serão esses votos, os parlamentares de oposição se comprometeram a fazer essas leituras das 10h às 16h. A partir daí, ainda na quarta-feira (28), cada membro da comissão terá até 10 minutos para discussão da matéria e os líderes de partidos terão mais cinco minutos para orientar o voto a seus parlamentares.
Até agora, o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da reforma trabalhista em duas comissões do Senado, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais. O relatório é favorável à manutenção do texto da reforma trabalhista aprovado na Câmara. Mesmo com a última derrota, a palavra final sobre o tema é do plenário e a expectativa é de que, com a votação da proposta no dia 28 na CCJ, o texto seja votado pelo plenário da Casa até a primeira semana de julho.
Financiamento de campanha
Ainda nesta terça-feira (27), Jucá deve apresentar proposta de emenda à Constituição que cria um fundo eleitoral com recursos públicos. Estima-se que esse fundo teria, em 2018, R$ 3,5 bilhões para distribuir entre os candidatos. Os partidos buscam alternativas de financiamento de campanhas, já que as doações de empresas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares têm pressa em aprovar esse e outros temas da reforma política que possam valer para as próximas eleições. De acordo com a Constituição, qualquer mudança nas regras eleitorais tem que ser publicada com mais de um ano de antecedência. Neste caso, até o dia 6 de outubro de 2017.
Câmara
No plenário da Câmara, está na pauta, entre outras coisas, a votação de emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, sobre regularização fundiária em áreas urbanas e rurais. Apesar de a MP já ter sido enviada à sanção, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando a votação, pela Câmara, de emendas aprovadas pelos senadores.
Essas emendas passaram pelo Senado como sendo de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa), mas Barroso considerou que elas mudam o mérito do texto.
As emendas de redação dispensam o retorno à Câmara do projeto de lei de conversão da MP para nova votação. A medida foi votada pelo Senado no dia 31 de maio e perderia a vigência no dia seguinte.
A Câmara terá até o dia 1º de julho para votar as emendas do Senado. Uma das emendas muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fins de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).
Cinema
Outra medida que tranca a pauta é a MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017.
A matéria conta com um projeto de lei de conversão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original da MP.
O parecer da relatora incluiu também a prorrogação das deduções, nos impostos de renda de pessoa física e jurídica, até igual data (dezembro de 2019). Essas deduções são referentes à compra de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), criados para financiar o setor.
Gastos com educação
A terceira medida provisória pautada é a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a compensarem, até o final deste ano, gastos com educação inferiores ao limite constitucional descumprido no ano passado, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/16).
Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados (estados e municípios), o foco da MP 773 são as prefeituras, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.
Comissões
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os parlamentares voltam ao debate sobre a PEC das Diretas. Na semana passada, diversos deputados pediram vista do parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que leu voto no qual conclui pela admissibilidade do texto.
A PEC prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato, quando a eleição continua sendo indireta, com os nomes escolhidos pelo Congresso. No parecer, Amin defende que a PEC não ofende o núcleo imodificável da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas.
Com informações da Agência Câmara e Senado
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